Por UNIBUS RN
Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN)
O Senado Federal incluiu na ordem do dia da sessão desta quinta-feira, 27, a análise de um Projeto de Lei que altera a legislação que rege o transporte interestadual e internacional de passageiros, instituindo o sistema de permissões para a operação das linhas de ônibus. A sessão deliberativa, que ocorrerá de forma virtual, começa às 16h.
O Projeto de Lei 3819/2020 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM / RO), que pede a alteração da Lei 10233/2001, para que as linhas de ônibus só possam ser destinadas às empresas após permissão dada pelos órgãos competentes, após a divulgação de edital de licitação.
Atualmente, a operação das linhas interestaduais é regulada no sistema de autorizações, com as empresas solicitando os mercados que desejam à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Não há obrigatoriedade de licitação atualmente: basta protocolar o pedido e a autarquia irá analisar sua viabilidade.
As regras foram modificadas pelo Governo Federal em 2019, por decreto presidencial, e desde então a medida é alvo de questionamentos jurídicos.
Em entrevista para a Agência Senado, o autor do projeto classificou que o sistema atual de autorizações, que dispensa o processo de licitação, é inconstitucional. “Vários passageiros de regiões com menor potencial econômico certamente terão seu direito de locomoção comprometido por falta de interesse de empresas privadas em operar rotas inviáveis”, argumenta o senador Marcos Rogério.
Caso o projeto seja aprovado pelos senadores, a matéria irá tramitar na Câmara dos Deputados e, se passar pela outra casa legislativa, segue para sanção do presidente da república.
