Do PORTAL UNIBUS
Foto: Andreivny Ferreira (PORTAL UNIBUS)
A Câmara Municipal de Natal iniciou a tramitação do projeto de lei nº 244/2026, que institui um novo pacote de gratuidades no sistema de transporte público da capital potiguar. A proposta, enviada pelo prefeito Paulinho Freire, começou a ser apreciada após leitura em plenário e deve passar por análise conjunta de comissões temáticas, em reunião extraordinária prevista para esta semana.
Embora o Executivo tenha solicitado regime de urgência, o líder do governo na Casa, Aldo Clemente, defende que o texto seja debatido pelas comissões, devido ao impacto direto sobre a mobilidade urbana. A estratégia em discussão é realizar uma reunião unificada entre colegiados como Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos, com o objetivo de acelerar a tramitação sem necessidade de votação do regime de urgência.
O projeto cria um novo marco jurídico para os benefícios tarifários no sistema de transporte, com a proposta de padronizar regras, ampliar o acesso às gratuidades e aumentar a transparência na concessão dos benefícios. Entre as principais medidas está a ampliação do passe livre estudantil, que passa a contemplar também alunos da rede pública estadual que estudem em Natal. O benefício será restrito ao trajeto entre casa e escola, com exigência de frequência mínima de 75%, residência a mais de 500 metros da unidade de ensino e limite de até 120 passagens mensais.
A proposta mantém ainda a meia-passagem para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo ensino superior, cursos técnicos e de idiomas, condicionada à comprovação de matrícula e frequência. As instituições de ensino deverão enviar periodicamente os dados dos alunos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, reforçando os mecanismos de controle e fiscalização.
Outro ponto previsto é a ampliação de políticas tarifárias. O texto autoriza a implantação de gratuidade aos domingos, dentro da iniciativa conhecida como “Domingo da Família”, além da possibilidade de tarifa social com desconto em feriados e passe livre em datas específicas, como eleições e dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Também há previsão de benefícios vinculados a eventos públicos e ações de estímulo ao comércio e ao turismo, incluindo mecanismos como cashback para usuários que se deslocarem a regiões como o centro da cidade e o bairro do Alecrim.
Para pessoas com deficiência ou doenças crônicas, o projeto estabelece critérios para concessão de gratuidade, incluindo comprovação médica e renda familiar de até um salário mínimo por pessoa, com possibilidade de inclusão de acompanhante. O uso do cartão de transporte será obrigatório para acesso aos benefícios, permitindo o monitoramento da demanda e o ajuste da oferta de linhas e horários.
O texto também endurece as regras de fiscalização, prevendo sanções como suspensão, multas e cancelamento do benefício em casos de uso indevido. Instituições de ensino que fornecerem informações incorretas poderão ser penalizadas.
De acordo com a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, o custo das novas gratuidades está estimado em cerca de R$ 3 milhões mensais. O valor será custeado integralmente pela Prefeitura, por meio de subsídio direto, sem impacto adicional na tarifa paga pelos usuários. Atualmente, a passagem custa R$ 5,20, após reajuste recente motivado pelo aumento de custos operacionais, como o preço do diesel e a folha salarial dos trabalhadores do setor.
Segundo a gestão municipal, sem o subsídio público, a tarifa técnica do sistema poderia chegar a R$ 6,04. Caso aprovado pelos vereadores, o projeto passará a concentrar em uma única legislação toda a política de benefícios tarifários do transporte público de Natal.
