Do PORTAL UNIBUS
Foto: Paulo Pinto (Agência Brasil)
Durante a 124ª reunião do Fórum Nacional de Secretários de Transporte, realizada em Curitiba nos dias 25 e 26 de março, o diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos, defendeu a adoção de regras mais rigorosas para os serviços de transporte por aplicativo no Brasil. Segundo ele, a expansão dessas plataformas tem ampliado a concorrência com o transporte coletivo urbano em condições consideradas desiguais.
De acordo com o representante da NTU, empresas operadoras de ônibus estão submetidas a exigências legais mais rígidas, especialmente nos campos trabalhista e de segurança, o que não ocorre com a mesma intensidade em relação às plataformas digitais. Essa diferença, afirmou, possibilita a oferta de tarifas mais baixas por parte dos aplicativos, gerando desequilíbrio competitivo.
Projeto de Lei Complementar 152/2025
No debate, Bicalho destacou o Projeto de Lei Complementar 152/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que trata da regulamentação das relações de trabalho e de aspectos de segurança envolvendo motoristas de aplicativos, tanto no transporte de passageiros quanto de cargas. A proposta é considerada prioritária pelo governo federal.
Segundo ele, a NTU, em conjunto com representantes do Fórum Nacional de Secretários de Transporte e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou contribuições ao relator da matéria, o deputado Augusto Coutinho, parte das quais foi incorporada ao texto.
Entre os pontos incluídos estão a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para motoristas, a obrigatoriedade de seguro de vida, a criação de programas de capacitação profissional, a definição de limites de jornada — ainda que sem mecanismos completos de controle — e o cadastramento obrigatório dos condutores. Também constam a previsão de seguro de responsabilidade civil e a incidência de tributos municipais, como o ISS, sobre a atividade.
Fragilidades apontadas
Apesar dos avanços, o diretor da NTU destacou fragilidades no projeto. Uma das principais preocupações está relacionada ao controle da jornada de trabalho. Embora o texto estabeleça limite de 12 horas diárias, não há mecanismos claros para impedir que motoristas atuem simultaneamente em diferentes plataformas.
Segundo Bicalho, esse cenário tem levado à sobrecarga de profissionais, especialmente entre aqueles que acumulam funções no transporte coletivo e em aplicativos, refletindo em aumento de acidentes e afastamentos por questões de saúde.
Pontos não contemplados
O dirigente também apontou a ausência de medidas consideradas essenciais pela entidade, como a exigência de exame toxicológico e ações mais efetivas de atendimento no sistema público de saúde. Outro ponto citado foi a falta de previsão de contribuição das plataformas para o financiamento do transporte público, como forma de compensação pelo uso da infraestrutura urbana.
Além disso, Bicalho defendeu a manutenção da competência dos municípios na regulação e fiscalização dos serviços, conforme previsto na Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Ele ressaltou que o entendimento de que o transporte fora das regras configura atividade ilegal é fundamental para garantir a atuação dos entes locais.
Ajustes e articulação
Por fim, o representante da NTU mencionou a necessidade de ajustes técnicos no texto do projeto, incluindo revisões de redação e aprimoramentos em dispositivos legais. Segundo ele, o diálogo entre entidades e gestores públicos deve continuar ao longo da tramitação da proposta.
A manifestação ocorreu no contexto de articulação da NTU para influenciar o debate legislativo, com foco na criação de regras mais equilibradas entre o transporte público tradicional e os serviços baseados em plataformas digitais.
