Do PORTAL UNIBUS
Foto: Mario Agra (Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias)
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A proposta atualiza dispositivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, com foco na melhoria da gestão, do financiamento e da qualidade do serviço prestado à população.
O texto reconhece oficialmente o transporte público como um direito social e um serviço essencial, reforçando o papel do Estado na regulação do setor e ampliando a segurança jurídica para operadores e gestores públicos. O projeto também busca modernizar as normas que orientam o planejamento e a operação do transporte coletivo nas cidades.
Um dos principais pontos é a criação de novas fontes de custeio, com o objetivo de reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros. O marco legal prevê o uso de fundos públicos, receitas extratarifárias e até emendas parlamentares como instrumentos de financiamento do sistema.
Outro avanço destacado é a determinação de que as gratuidades concedidas no transporte público deverão ser custeadas pelo Poder Público, evitando que esses custos sejam repassados aos usuários pagantes. Para entidades do setor, como a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a medida representa um passo importante para tornar o sistema mais equilibrado e sustentável.
Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva. Caso o texto seja aprovado em todas as etapas e não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para sanção presidencial.
