Do PORTAL UNIBUS
Foto: Waldemir Barreto (Agência Senado / Flickr)
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera a Lei 12.587/2012, responsável por instituir a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta isenta municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não terem elaborado o plano de mobilidade no prazo legal.
Pelas regras atuais, os municípios que não cumpriram o prazo — encerrado em abril deste ano — ficam impedidos de receber repasses de recursos federais destinados ao setor. Caso o projeto seja sancionado, essa restrição deixará de valer para as cidades de menor porte.
Já para os municípios com população superior a 50 mil habitantes, a suspensão de repasses continua em vigor. No entanto, o texto aprovado permite a liberação de recursos que já tenham sido contratados ou destinados à elaboração dos planos.
O relator do projeto, senador Jorge Seif (PL-SC), destacou que a medida busca evitar prejuízos a prefeituras com limitações técnicas e financeiras, sem deixar de incentivar o planejamento do transporte urbano.
Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
