Do PORTAL UNIBUS
Foto: Francisco de Assis (Câmara Municipal de Natal)
A Prefeitura de Natal encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei que formam o novo marco regulatório do transporte público da capital potiguar. As propostas tratam da revogação da legislação dos transportes opcionais, da isenção do ISSQN e da autorização para subsídio tarifário. O texto das propostas foi divulgado inicialmente pelo site “Por Dentro do RN”.
Segundo o prefeito Paulinho Freire (União Brasil), as medidas têm como objetivo adequar o sistema municipal de transporte às diretrizes nacionais de mobilidade urbana e criar as bases legais para a primeira licitação do transporte coletivo da história de Natal, que deverá ser lançada até o fim de outubro.
“Esses projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que é uma das principais demandas da sociedade natalense. Nosso propósito é garantir um sistema mais moderno, eficiente e acessível”, afirmou o prefeito na mensagem de encaminhamento ao Legislativo.
Os textos enviados ao plenário municipal foram assinados eletronicamente pelo prefeito e trazem justificativas técnicas e financeiras que dialogam com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Revogação da Lei dos Opcionais
O primeiro projeto revoga integralmente a Lei nº 4.882, de 1997, que criou o sistema de transporte opcional, e estabelece um regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor. De acordo com a proposta, a revogação “não implicará descontinuidade imediata do serviço opcional”, que será gradualmente absorvido pelo novo modelo licitado.
Durante esse período, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ficará responsável por editar normas complementares que disciplinem a operação dos serviços, incluindo itinerários, horários, pontos de parada e integração com o sistema principal.
“A revogação busca modernizar e racionalizar o transporte público de Natal, com base em parâmetros técnicos e legais atualizados, preservando os direitos dos permissionários e usuários”, justificou o Executivo na mensagem 167/2025.
Isenção do ISSQN
Outro projeto concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) às empresas operadoras do transporte coletivo urbano entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação até dezembro de 2026.
A medida tem caráter transitório e visa reduzir a tarifa técnica, diminuindo a necessidade de subsídios diretos.
A proposta, detalhada na Mensagem nº 166/2025, condiciona o benefício fiscal à manutenção de gratuidades previstas em lei, à aplicação da tarifa social nos feriados e à disponibilização em tempo real de dados de bilhetagem e GPS ao órgão gestor, garantindo transparência e controle do sistema.
“O projeto atende integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e não compromete as metas fiscais estabelecidas na LDO e na LOA de 2025”, destacou o prefeito no documento enviado à Câmara.
Subsídio Tarifário
O terceiro projeto, de lei complementar, autoriza o Município a conceder subsídio tarifário para cobrir parte dos custos operacionais do transporte coletivo. O texto define que a compensação se restringirá à diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública paga pelo usuário, observando o limite máximo de 40% do custo operacional do sistema.
A lei também prevê que os recursos deverão constar de dotação orçamentária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo (FMTC).
“O subsídio visa assegurar a modicidade tarifária e estimular a utilização do transporte público como política de mobilidade urbana sustentável”, diz trecho do projeto.
Com os três textos, a Prefeitura espera criar a base jurídica necessária para a licitação, que deverá nortear a renovação da frota, a ampliação das linhas e a melhoria da integração do sistema.
O novo marco busca encerrar mais de duas décadas de indefinição e alinhar o transporte natalense às exigências de eficiência e transparência previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
