Do PORTAL UNIBUS
Foto: Mario Agra (Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias)
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir transporte coletivo gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida prevê que a gratuidade também seja estendida aos dependentes das vítimas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/23, do ex-deputado Marcelo Lima (SP), e ao apensado PL 3767/23. O parecer favorável foi dado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Na versão original, a obrigação de conceder o benefício seria das empresas concessionárias e permissionárias de transporte terrestre ou aquaviário. O substitutivo aprovado transfere a responsabilidade para o Poder Executivo municipal, que deverá regulamentar a aplicação da medida em cada cidade.
Segundo Diego Andrade, a mudança respeita o pacto federativo e dá autonomia aos municípios para implementar a política conforme suas características locais e limitações orçamentárias.
A proposta seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, ainda precisará do aval do Senado Federal antes de se tornar lei.
