Do PORTAL UNIBUS
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2025, que buscava ampliar o acesso à gratuidade no sistema de transporte coletivo da capital potiguar para pessoas com deficiência e doenças crônicas. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial do Município (DOM).
De autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal. A proposta alterava a Lei nº 185/2001, incluindo, entre outras mudanças, a ampliação do alcance da gratuidade, a aceitação de atestados médicos particulares como comprovação da condição de saúde, e a exclusão de alguns tipos de benefício do cálculo da renda familiar dos beneficiários.
No entanto, segundo a justificativa apresentada pelo chefe do Executivo municipal, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade de cunho material, ao interferir em competências que seriam exclusivas da administração pública. O prefeito argumenta que a regulação de tarifas e isenções no transporte público é uma atribuição administrativa e que a proposta aprovada pelos vereadores causa impacto direto no orçamento, ferindo o princípio da separação dos poderes.
“Não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes”, destacou o prefeito na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP).
Com o veto, caberá agora ao Legislativo decidir se mantém ou derruba a decisão do prefeito em votação plenária. Caso o veto seja derrubado, a proposta pode ser promulgada pela Câmara. Se for mantido, o projeto será arquivado.
