Do PORTAL UNIBUS
Foto: Arquivo (Por Dentro do RN)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) para que sejam fiscalizados e retirados de circulação os veículos com vida útil excedida e sem acessibilidade no sistema de transporte público intermunicipal do Estado.
A orientação, expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Natal, se baseia em constatações de que parte da frota atual está em desacordo com as exigências legais. Entre os 503 ônibus registrados no sistema, apenas 327 contam com plataforma elevatória para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também foram identificados veículos com mais de 18 anos de uso e dificuldades técnicas na adaptação dos chassis para instalação dos dispositivos de acessibilidade.
Diante desse cenário, o MPRN recomendou que o DER/RN intensifique a fiscalização, retire de circulação os veículos irregulares e aplique sanções administrativas às empresas que descumprirem a legislação. Entre as sanções sugeridas está a possibilidade de instaurar processo de caducidade da concessão.
Além disso, o Ministério Público orienta que o DER/RN só autorize novos cadastros ou renovações de concessão de empresas que utilizem veículos acessíveis e dentro do prazo de vida útil definido por decreto estadual.
O MPRN concedeu prazo de 30 dias para que o DER/RN apresente documentação que comprove as ações adotadas em cumprimento à recomendação. Em caso de descumprimento, o órgão ministerial poderá adotar as medidas legais cabíveis para garantir a implementação das exigências.
