Do PORTAL UNIBUS
Foto: Rodrigo Clemente (Prefeitura de Belo Horizonte / Flickr)
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) declarou inconstitucional o Projeto de Resolução que pretendia sustar parcialmente o contrato administrativo das empresas TransOeste e Nova Vista (anteriormente conhecidas como BHLeste), concessionárias do transporte público da capital mineira.
Os vereadores do colegiado votaram favoravelmente ao parecer do vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio (Republicanos), que destacou a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.
De acordo com o parecer, a Câmara Municipal de Belo Horizonte não possui autoridade para suspender contratos administrativos com empresas sem a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A sustação de contrato pelo Poder Legislativo condiciona-se à prévia manifestação do Tribunal de Contas, nos termos da legislação de regência da matéria, em processo administrativo pautado pela ampla defesa e pelo contraditório”, afirmou o conselheiro Mauri Torres em uma decisão de fevereiro de 2024.
A iniciativa de cancelar o contrato com a BHLeste surgiu da CPI dos Ônibus, que investigou a empresa em 2023 por operação irregular.
A BH Leste foi indicada pelo consórcio BH Leste para substituir a Viação Torres, que enfrentava problemas financeiros e solicitou a saída do grupo. No entanto, antes de obter a autorização legal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a BH Leste já estava atuando como substituta e operando as linhas de ônibus da Viação Torres.
