Do PORTAL UNIBUS
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O Projeto de Lei 271/24 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a realização de exames toxicológicos gratuitos para os motoristas profissionais. O texto visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a proposta, os condutores profissionais teriam acesso aos exames toxicológicos exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para aqueles contratados sob o regime de trabalho regido pela CLT, os custos dos exames seriam assumidos pelos empregadores.
O autor do projeto, deputado Felipe Saliba (PRD-MG), argumenta que as recentes alterações no Código de Trânsito passaram a requerer o exame toxicológico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E.
“Essas mudanças implicaram em custos elevados para diversas categorias de condutores, como os caminhoneiros e os motoristas de ônibus, que agora precisam realizar esse exame toxicológico com certa frequência”, explica Saliba, referindo-se às Leis 14.071/20 e 14.440/22.
O projeto seguirá tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, passando pela análise das comissões de Trabalho, Saúde, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
