Do PORTAL UNIBUS
Foto: Paulo H. Carvalho (Agência Brasília)
Foi promulgada, pelo governo do Distrito Federal, uma Lei que estabelece um novo mecanismo para garantir recursos financeiros destinados ao custeio, investimento e promoção de políticas públicas visando à melhoria do transporte público e da mobilidade urbana. O Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU) prevê a captação de recursos de diversas fontes, não necessariamente previstas nas leis orçamentárias.
Entre as receitas que comporão o fundo, de acordo com o texto da Lei 7.467/2024, estão 1% da arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e a mesma proporção dos lucros provenientes de estacionamentos privatizados. Além disso, as multas de trânsito, incluindo as aplicadas aos operadores do sistema de transporte coletivo e aos prestadores de serviços de táxi e de transporte por aplicativos, serão destinadas ao fundo.
“O fundo garante recursos financeiros para custeio e investimento em políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana”, destaca o deputado Max Maciel (PSol), autor da lei.
Operacionalização
Os recursos obtidos pelo FDTPMU poderão ser utilizados para planejamento, estudos, insumos e programas como o passe livre estudantil, construção de faixas exclusivas e estabelecimento de paradas e terminais de ônibus. A distribuição das receitas seguirá a seguinte proporção: 15% para mobilidade a pé, 15% para mobilidade ativa (ciclomobilidade) e 70% para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Para gerir essa captação, a lei prevê a criação de um conselho diretor responsável pelo controle social e gestão das políticas públicas de mobilidade urbana. As vagas no conselho serão compartilhadas entre a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do DF, representantes da sociedade civil e secretarias do estado.
“Gradualmente, teremos um sistema de transporte mais eficaz, e talvez até mesmo gratuito, considerando que já pagamos, através dos impostos, 72% dos serviços de mobilidade urbana”, ressalta Max.
