Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação/PORTAL UNIBUS
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (9), em primeira votação, o projeto de lei que estabelece um conjunto de gratuidades e descontos no transporte público da capital. A proposta foi enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) em regime de urgência.
O projeto foi apresentado após o reajuste da tarifa para R$ 5,20, implementado em março. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, a proposta tem como objetivo padronizar critérios e ampliar o acesso ao transporte público, com regras definidas para concessão de gratuidades e descontos na capital potiguar.
Durante a análise em plenário, o único voto contrário foi do vereador Matheus Faustino (União Brasil). Todos os demais vereadores presentes à sessão votaram favoravelmente à proposta.
Entre os principais pontos, o projeto de lei nº 244/2026 prevê gratuidade no deslocamento entre residência e escola para alunos das redes pública municipal e estadual. O benefício será limitado a duas viagens diárias, com máximo de 120 por mês.
Para ter acesso, o estudante deverá comprovar frequência mínima de 75% e residir a mais de 500 metros da unidade de ensino. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, enquanto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana seguirá responsável pela administração da meia passagem estudantil.
O projeto assegura, ainda, o direito à meia tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas. A regra abrange alunos de cursos de graduação, pós-graduação, técnicos, preparatórios e de idiomas.
Para manter o benefício, será necessário comprovar frequência e manter o cadastro atualizado junto às instituições de ensino e ao sistema de transporte.
Gratuidade e descontos em datas específicas
O texto também prevê gratuidade tarifária aos domingos e redução de tarifa em feriados. A proposta inclui ainda isenção em dias de eleição e durante a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Há previsão de ampliação dos benefícios em situações específicas, conforme regulamentação.
A proposta ainda inclui descontos vinculados a eventos públicos, turismo, comércio e cultura, além de regulamentar a gratuidade para pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas invalidantes. Nesses casos, a concessão dependerá de avaliação médica e socioeconômica, exigindo comprovação de necessidade de deslocamento para tratamento ou capacitação profissional.
Fiscalização e penalidades por uso indevido
O projeto estabelece mecanismos de controle para evitar fraudes, prevendo suspensão temporária, multas ou cancelamento do benefício em caso de irregularidades. As punições se aplicam tanto a usuários quanto a instituições que fornecerem informações incorretas.
Está prevista também a realização de reunião conjunta e extraordinária com as comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos da Casa para discutir o tema.
