Do PORTAL UNIBUS
Foto: Arquivo (Por Dentro do RN)
O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN) passou a adotar medidas práticas em atendimento à recomendação do Ministério Público, estabelecendo novas regras para o cadastro de veículos no sistema de transporte intermunicipal e opcional. A decisão foi formalizada por meio de despacho interno assinado pela Diretoria de Transportes e entrou em vigor no dia 13 de março.
De acordo com o documento, apenas poderão ser cadastrados nos sistemas oficiais do transporte intermunicipal de passageiros veículos que estejam dentro do limite máximo de idade permitido pela legislação e que possuam acessibilidade plena, por meio de plataforma elevatória ou equipamento similar.
A medida segue o que foi discutido, de acordo com apuração do PORTAL UNIBUS, em uma reunião realizada no dia 12 de março entre representantes do DER-RN e membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte. No encontro, ficou acordado que o cadastro de veículos deveria obedecer rigorosamente aos critérios legais. O descumprimento da determinação pode resultar em responsabilização administrativa dos gestores do DER.
Aplicação da recomendação
Conforme noticiado pelo PORTAL UNIBUS ontem, o MP emitiu recomendação para que o DER-RN só autorize o cadastro de novos veículos no transporte intermunicipal que estejam em acordo com que é estabelecido no decreto 27045/2017, emitido pelo Governo do Estado, responsável por regular o transporte intermunicipal de passageiros.
Na prática, o despacho impede a regularização ou renovação de veículos que não atendam às exigências, o que pode impactar diretamente empresas e operadores que atuam com frota fora dos padrões estabelecidos. Entre os efeitos imediatos estão a necessidade de renovação da frota e a adequação obrigatória às normas de acessibilidade.
A decisão também reacende o debate sobre a fiscalização do sistema, uma vez que, até então, havia registros da circulação de veículos com idade elevada e sem os equipamentos exigidos. Com a nova orientação, cresce a expectativa de que o DER-RN amplie não apenas o controle administrativo, mas também a fiscalização nas operações em campo.
