Do PORTAL UNIBUS
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
A Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante novos benefícios às pessoas com deficiência na capital potiguar. A proposta, que tramitou em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade e será encaminhada para sanção da prefeitura.
Entre as principais medidas, o texto define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias referentes ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, além de estabelecer validade permanente para laudos que comprovem deficiências de caráter irreversível.
O projeto também assegura a gratuidade no transporte público municipal para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem que haja aumento de tarifa para os demais usuários. O subsídio será custeado integralmente pela Prefeitura de Natal.
O líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a importância da iniciativa. “O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, afirmou.
O vereador Tércio Tinoco (União) também comemorou a aprovação, lembrando que os três pontos centrais do texto já haviam sido apresentados em propostas anteriores de seu mandato. “As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, destacou.
