Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (News Comunicação)
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 811/2025, de autoria do Poder Executivo, que mantém a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que operam o transporte público na capital potiguar. A medida integra o conjunto de três projetos enviados pela Prefeitura de Natal para viabilizar o processo de licitação das linhas de ônibus, previsto para ser lançado ainda neste mês.
O PL 811/2025 foi o último a ser apreciado pelo plenário e completa o pacote de medidas voltadas à reestruturação do sistema de transporte. Nesta semana, o Legislativo municipal também aprovou o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, mantendo o regime transitório em vigor, e o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário às empresas operadoras.
Com a aprovação das três leis, a Prefeitura de Natal avança na preparação do edital de licitação, que deve definir o novo modelo de operação do transporte público da cidade. Essa será a primeira tentativa efetiva de licitação do sistema após mais de 20 anos de discussões políticas e jurídicas sobre o tema. A única tentativa anterior, realizada em 2017, terminou sem o registro de empresas interessadas.
A administração municipal afirma que o conjunto de leis é essencial para garantir as condições econômicas e operacionais necessárias à implantação do novo modelo, que deve substituir as permissões precárias atualmente em vigor. O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) já havia anunciado que pretende publicar o edital de licitação até o fim de outubro.
