Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (Caio Induscar)
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, que determina que os padrões de segurança e saúde aplicados aos motoristas profissionais sigam exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologação da autoridade competente.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem como objetivo unificar as regras relacionadas às condições de trabalho em automóveis, caminhões e ônibus. Segundo o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a medida busca reduzir interpretações divergentes e tornar mais eficiente a atuação dos órgãos responsáveis. “Esta proposta contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, reduzindo interpretações contraditórias e facilitando a atuação das autoridades”, afirmou.
Ayres destacou ainda que as normas estabelecidas pelos fabricantes são baseadas em parâmetros técnicos rigorosos. “As especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em rigorosos padrões de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes”, acrescentou.
O autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu que a medida trará maior segurança jurídica para os motoristas profissionais. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas”, declarou.
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.