Do PORTAL UNIBUS
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal (CMN) realiza nesta quinta-feira (16), uma reunião extraordinária para definir os relatores dos três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Natal que tratam de incentivos fiscais e subsídios ao sistema de transporte público da capital potiguar.
O presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que, embora as reuniões ordinárias ocorram sempre às segundas-feiras, a sessão foi antecipada devido à urgência na tramitação das matérias. “Vamos indicar um relator para um projeto e outro para dois projetos”, afirmou, em entrevista ao jornal “Tribuna do Norte”. Clemente destacou que não assumirá a relatoria por ser líder do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), o que impede sua participação direta conforme o Regimento Interno da Casa.
Segundo o parlamentar, um dos relatores ficará responsável pelo projeto que revoga a lei municipal de 1997, referente ao transporte opcional, enquanto o outro analisará as duas propostas que tratam do subsídio tarifário e da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas operadoras do transporte público de Natal.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, informou que apenas a isenção do ISS representa uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 8 milhões por ano.
Clemente destacou que a bancada governista participou ativamente da elaboração das propostas e que o objetivo é garantir uma análise técnica e célere. “Acredito que não haverá atropelos nas aprovações. O que se busca com esses projetos é a melhoria do transporte coletivo. Quem votar contra, estará votando contra o aumento de linhas, o conforto e a renovação da frota”, declarou.
As matérias deverão ser distribuídas entre os vereadores da base de apoio ao prefeito que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Kleber Fernandes (Republicanos), vice-presidente; Preto Aquino (Podemos); Tony Henrique (PL); Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Camila Araújo (União Brasil). A vereadora Brisa Bracchi (PT) representa a bancada de oposição.
O presidente da Comissão de Transportes da CMN, vereador Léo Souza (Republicanos), avalia que a aprovação dos projetos será determinante para o sucesso da licitação do sistema de transporte, cujo edital deve ser lançado em novembro. “Essas medidas tornam o processo mais atrativo e diminuem o risco de que a licitação fique deserta, como aconteceu anteriormente”, observou.
Souza ressaltou ainda que Natal é a capital com o menor percentual de subsídio do país, atualmente em torno de 5% do custo total do sistema. “A nova lei permite que o Executivo subsidie até 40% do valor total da licitação. A previsão inicial é aplicar cerca de 29% a partir de 2026, o que coloca Natal dentro da média nacional”, explicou.
Os projetos compõem o novo marco regulatório do transporte público de Natal e incluem a revogação da lei de 1997, a isenção do ISS e a autorização de subsídio tarifário, bases jurídicas para a primeira licitação do transporte coletivo da história da cidade.
