Do PORTAL UNIBUS
Foto: Zeca Ribeiro (Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias)
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados fundamentais para viabilizar a licitação do transporte público da capital potiguar. As propostas incluem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário, formando o novo marco legal do sistema.
O primeiro projeto, denominado Lei dos Opcionais, revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A medida tem como objetivo uniformizar as regras do setor, corrigindo a coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte, considerada pela Prefeitura uma situação de insegurança jurídica.
O segundo projeto, referente ao ISSQN, propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a gestão municipal, a iniciativa busca conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do Município, já que o imposto impacta diretamente os custos operacionais do sistema.
O terceiro projeto, intitulado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A medida permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter a tarifa acessível, garantindo o equilíbrio financeiro do Município e das empresas operadoras.
De acordo com o prefeito Paulinho Freire, os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público. Ele ressalta que o novo marco proporcionará maior segurança jurídica, eficiência e qualidade ao sistema, atendendo a uma das principais demandas da população natalense.
A expectativa da gestão municipal é que a licitação promova melhorias como a renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos e maior conforto aos usuários. Após a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, o edital de licitação do transporte público de Natal deve ser lançado ainda neste mês de outubro.
