Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (ANTT)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) descartou aplicar punições severas a um de seus servidores, mesmo após constatar que ele concentrou fiscalizações em uma única empresa de fretamento, aplicando quase mil multas em um período de apenas 11 meses. O caso foi resolvido por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em janeiro deste ano, que prevê como única consequência a realização de um curso on-line sobre ética no serviço público.
Segundo reportagem do jornalista Tácio Lorran, publicada no portal Metrópoles, o servidor lotado na Paraíba realizou, entre junho de 2022 e maio de 2023, um total de 973 fiscalizações contra a empresa Cruzeiro do Norte Transportes Ltda, resultando em 994 autuações — média de mais de três multas por dia útil. Só em outubro de 2022, foram 198 fiscalizações realizadas por ele, todas contra a mesma empresa.
Em contraste, no mesmo período, o mesmo fiscal autuou a Expresso Guanabara apenas nove vezes, após realizar 29 fiscalizações. A Cruzeiro do Norte, que mantinha parcerias com a Buser — plataforma de fretamento colaborativo —, continua listada no site da empresa. A Guanabara, por sua vez, integra o grupo de empresas tradicionais que têm histórico de disputas na ANTT e no Judiciário contra a atuação da Buser.
Diante da desproporcionalidade, o então superintendente de Fiscalização da ANTT, Felipe Ricardo da Costa Freitas, chegou a pedir à Corregedoria o afastamento do servidor, apontando “procedimentos incomuns” e possível “perseguição” a empresas específicas. Mesmo assim, o fiscal foi mantido no cargo.
O TAC foi firmado com base na Portaria Normativa nº 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU), que orienta os procedimentos para esses casos. O servidor segue exercendo suas funções normalmente.
Outro caso semelhante, ocorrido menos de um mês antes, envolveu servidores da ANTT em São Paulo que, segundo apuração da própria agência, deram aval a cobranças indevidas feitas por pátios de apreensão de veículos. Também nesse episódio, a apuração terminou sem sanções disciplinares.
Procurada pela reportagem, a ANTT confirmou o TAC.
“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que o procedimento de apuração preliminar resultou na responsabilização por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo servidor, seguindo orientação da Portaria Normativa da CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, Art. 38, § 4º, que disciplina os procedimentos para estes tipos de caso. A ANTT destaca ainda que acompanha todo processo de emissão de autos de infração pela agência”, afirmou em nota.
