Do PORTAL UNIBUS
Foto: Gabriel Leal (@br_bus_photo / Instagram)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que cria a Agência de Regulação dos Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano. A nova autarquia, que atuará em regime especial, foi oficializada no Diário Oficial do Estado em 9 de maio e estará vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). A norma também institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes de Minas Gerais, formado pela Seinfra, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e pela própria Artemig.
Nos moldes das agências reguladoras federais, como a ANTT, a Artemig terá como missão regular e fiscalizar o setor de transportes no estado. Sua estrutura será composta por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-geral e dois diretores técnicos, todos com mandatos de cinco anos, sem direito à recondução. As indicações para os cargos serão feitas pelo governador e deverão ser aprovadas pelos deputados estaduais da ALMG.
A proposta tramitou na Assembleia em duas etapas. Aprovada em primeiro turno em fevereiro, teve a votação em segundo turno adiada por conta de uma pauta trancada por vetos do Executivo, sendo definitivamente aprovada no dia 23 de abril.
O Executivo estadual tem defendido que a criação da agência é essencial para o fortalecimento da regulação e da fiscalização das concessões rodoviárias, especialmente diante de projetos como o do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que prevê a concessão das rodovias MG-10, MG-424 e LMG-800. A proposta inclui a instalação de 12 praças de pedágio nessas vias.
