Do PORTAL UNIBUS
Foto: Andreivny Ferreira
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4857/24, que propõe alterações no Código Civil para estabelecer novas regras de restituição de passagens não utilizadas em transportes rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo. A proposta, apresentada pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), fixa um prazo para que passageiros possam desistir da viagem e receber a devolução integral do valor pago.
Pelo texto, o passageiro terá direito a cancelar a viagem e receber o reembolso total da passagem, desde que a comunicação seja feita com pelo menos cinco dias de antecedência. Atualmente, o Código Civil prevê a possibilidade de restituição apenas se a comunicação for feita a tempo de o bilhete ser renegociado pela empresa.
Caso o passageiro não comunique a desistência no prazo estabelecido, a empresa poderá reter até 5% do valor a ser devolvido, a título de multa. Essa retenção já é prevista no Código Civil, mas sem percentual fixado.
A proposta também prevê sanções para empresas que descumprirem as novas regras. Caso o transportador retenha indevidamente o valor da passagem, mesmo com a desistência comunicada dentro do prazo, será aplicada uma multa equivalente a 100% do valor original do bilhete, em favor do passageiro.
Segundo o deputado Lucio Mosquini, a medida busca maior equilíbrio nas relações entre consumidores e empresas de transporte, especialmente no setor aéreo.
“Atualmente, a rescisão contratual antes da viagem é reconhecida de forma limitada e não oferece ao consumidor instrumentos claros para a restituição do valor pago. Isso permite interpretações diversas e práticas abusivas, causando prejuízos aos passageiros”, afirmou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
