Do PORTAL UNIBUS
Foto: Waldemir Barreto (Agência Senado / Flickr)
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.278/2021, que propõe um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano. O texto, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), substitui a proposta original do ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto ainda passará por um turno suplementar de votação na CI antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário.
O substitutivo apresenta uma reformulação ampla das legislações existentes, incluindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Entre as mudanças propostas está a separação entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Quando a tarifa for insuficiente para cobrir os custos do sistema, o poder público deverá complementar a diferença por meio de recursos como fundos públicos, investimentos privados e operações no mercado de capitais.
Além disso, 60% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustível) será destinada ao transporte público, enquanto outras fontes de financiamento incluem compensações ambientais, receitas de publicidade e exploração comercial de espaços públicos.
Transparência e gestão integrada
O texto reforça a necessidade de transparência na gestão do transporte público, determinando que os titulares dos serviços e as empresas operadoras divulguem informações sobre custos, políticas tarifárias, indicadores de qualidade e dados sobre a oferta e a demanda.
Também será exigida a implementação de sistemas de bilhetagem eletrônica e auditorias independentes para garantir a eficiência na administração dos recursos. Qualquer excedente de arrecadação deverá ser investido na melhoria dos serviços.
Foco em sustentabilidade e redução de desigualdades
A proposta prioriza investimentos em corredores exclusivos, integração entre diferentes modos de transporte e redução de emissões de poluentes. Também prevê incentivos fiscais para a adoção de tecnologias mais limpas e políticas que busquem diminuir desigualdades sociais, como melhorias na acessibilidade e segurança viária.
Gratuidades e benefícios, como os destinados a idosos, estudantes e pessoas com deficiência, deverão ser financiados diretamente pelo poder público, sem impacto nas tarifas para os demais usuários.
Planejamento e participação social
O projeto exige que União, estados e municípios planejem redes de transporte em consonância com planos de mobilidade, desenvolvimento urbano e redução de emissões de gases de efeito estufa. Além disso, propõe a criação de consórcios regionais para gestão integrada do transporte intermunicipal e interestadual.
Também está prevista a criação do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, que terá caráter consultivo e contará com a participação da sociedade civil para apoiar ações de planejamento e capacitação técnica no setor.
Avanço no Senado
Com a aprovação preliminar na CI, o PL 3.278/2021 avança para novas etapas legislativas, sendo considerado um marco importante para modernizar o transporte público no Brasil. O senador Veneziano Vital do Rêgo destacou que o objetivo principal é garantir um sistema mais eficiente, sustentável e acessível para a população:
“Este projeto busca promover um transporte público de qualidade, que atenda às necessidades dos cidadãos e contribua para o desenvolvimento urbano sustentável, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios estruturais e financeiros do setor.”
Se aprovado, o novo marco legal poderá trazer transformações significativas para a mobilidade urbana e a qualidade de vida nas cidades brasileiras.
