Do PORTAL UNIBUS
Foto: Verônica Macedo (Câmara Municipal de Natal)
A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 117/2024, que busca regularizar a aplicação de multas de trânsito na capital potiguar. A reunião foi presidida pelo vereador Anderson Lopes e contou com a participação dos membros da comissão, incluindo o vice-presidente Milklei Leite e os vereadores Daniel Valença e Eribaldo Medeiros.
De autoria da vereadora Margarete Régia, o projeto propõe que as multas de trânsito na cidade sigam estritamente a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece normas e procedimentos para infrações e penalidades de trânsito. Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, o objetivo é alinhar a legislação municipal às diretrizes federais, garantindo maior transparência, segurança e legalidade ao processo de fiscalização. “Queremos assegurar que o processo de aplicação de multas seja justo e transparente, evitando abusos e garantindo o direito dos cidadãos”, afirmou Margarete Régia.
O projeto também determina que multas aplicadas fora das normas da Resolução 798/2020 sejam consideradas inválidas, com a restituição dos valores pagos pelos motoristas. Além disso, todas as áreas de fiscalização de velocidade deverão ser devidamente sinalizadas, sendo proibida a aplicação de multas por excesso de velocidade em locais sem a sinalização adequada.
O vereador Anderson Lopes manifestou apoio à proposta, ressaltando a importância de um trânsito mais justo e transparente. “A população deve ter a garantia de que as multas estão sendo aplicadas conforme a lei, com um processo claro e respeitável por trás de cada infração”, declarou o presidente da comissão.
Discussão sobre o Prae
Durante a reunião, os vereadores também debateram a redução do número de veículos em operação no Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae), que oferece transporte para pessoas com dificuldades de mobilidade. O vereador Tércio Tinoco, presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, participou do debate e criticou a decisão do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) de reduzir a frota destinada ao programa.
O projeto de lei segue agora para outras etapas de tramitação na Câmara Municipal de Natal, com o objetivo de melhorar a fiscalização de trânsito e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação federal.
