Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (Busscar)
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que transfere a gestão do transporte intermunicipal para a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), com o objetivo de reorganizar o setor. A mudança impacta mais de 600 cidades paulistas, cujas operações de transporte têm sido realizadas por empresas com contratos considerados precários.
Em setembro, o governo expandiu as atribuições da Artesp para incluir o transporte intermunicipal da região metropolitana de São Paulo, que até então estava sob a gestão da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Com essa mudança, 39 municípios, incluindo a capital, também passam a ter seus serviços de transporte supervisionados pela agência estadual.
O transporte intermunicipal no estado vem enfrentando desafios de regulação desde 2018, quando uma tentativa de concessão foi anulada pela Justiça. Atualmente, as operações são feitas com permissões emitidas na década de 1980, que têm validade de cinco anos, mas podem ser renovadas continuamente, desde que os requisitos estabelecidos pelo governo sejam atendidos.
Em 2023, 762 linhas intermunicipais estavam em operação no estado de São Paulo, fora da capital e região metropolitana, geridas por 86 empresas de transporte. A nova legislação, embora não tenha efeito retroativo, extinguiu o regime de permissões e determinou que a Artesp crie “planos de outorga” para definir as condições de prestação dos serviços de transporte intermunicipal.
O próximo passo será a formulação dos editais e a realização de licitações públicas, um processo que deve ser conduzido pela Artesp após a aprovação dos planos pelo governo.
O modelo atual de concessão foi inicialmente previsto em 2002, com contratos de 15 anos e sem possibilidade de prorrogação automática. Entretanto, foi apenas em 2016 que o processo de concorrência para a definição das empresas operadoras começou, resultando no lançamento de um edital em 2018. No entanto, a disputa foi interrompida por uma decisão judicial meses depois.
Nos anos seguintes, o processo de licitação não avançou. Em 2019, um relatório da Artesp já não mencionava o tema, diferentemente de 2018, quando o órgão abordava abertamente a situação jurídica irregular do transporte intermunicipal no estado.
O processo de concorrência foi oficialmente arquivado em março de 2023, durante a primeira reunião do Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP). Agora, com a incorporação do transporte intermunicipal à Artesp, a expectativa é que o governo retome os estudos para modernizar o setor e definir novas regras para sua operação.
