Do PORTAL UNIBUS
Foto: Najara Araujo (Câmara dos Deputados)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada pelo Senado e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC isenta veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas. A regra, no entanto, não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A proposta visa beneficiar estados onde ainda não há isenção de IPVA para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Atualmente, alguns estados já concedem isenção para veículos mais antigos, mas a PEC estabelece a imunidade tributária a nível constitucional, garantindo maior abrangência e segurança jurídica.
Ao defender a proposta, o senador Cleitinho destacou o impacto positivo para a população de baixa renda. “Para os proprietários de automóveis mais antigos, especialmente os de baixa renda, o IPVA representa uma despesa significativa. Esta medida é uma questão de justiça social”, afirmou.
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional manteve a incidência de IPVA sobre veículos terrestres, aéreos e aquáticos, mas concedeu imunidade tributária a aviões agrícolas, barcos de pesca, plataformas de petróleo, tratores e máquinas agrícolas.
Próximos passos
A PEC 72/23 será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Caso seja admitida, seguirá para uma comissão especial, e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, a emenda será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
