Por Ônibus & Transporte
Foto: Divulgação (ANTT)
De acordo com a Portaria n° 52, de 19 de outubro de 2023, publicada na edição da última sexta-feira, 20/10, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aplicou a medida cautelar de suspensão de todas as linhas de 39 empresas, até a decisão de mérito de Processo Administrativo Ordinário ou até que sejam cumpridos cinco requisitos. São eles;
I – Comprovar com evidências, contratos, documentos e acesso da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros à capacidade de observação e cumprimento dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 12 da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014;
II – Comprovar de forma material a capacidade de atendimento das disposições dos artigos 13 a 16 da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014;
III – Garantir frota habilitada e compatível com a operação autorizada;
IV – Apresentar plano de manutenção dos veículos da frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015; e
V – Possuir inscrições estaduais e estar habilitada a emitir BP-e nos Estados em que detenha mercado autorizado.
Ainda segundo a Portaria, os direitos dos passageiros deverão ser assegurados pela referida transportadora, principalmente a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora citada no art. 1º, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.
Caso as empresas descumpram a medida, elas poderão ser multadas, conforme prevê a Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, art. 1º, inciso IV, alínea “a”.
Veja as empresas que tiveram suas linhas interestaduais suspensas.
AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA
BASILIO & BASILIO LTDA
CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL
CIDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
EMPRESA MOREIRA LIMITADA
ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA
EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
EXPRESSO VILA RICA LTDA
VIACAO NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA
IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA.
IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO
JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
JS TURISMO LTDA
KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
MAIA E DURAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
MARTE TRANSPORTES LTDA
MATRIZ TRANSPORTES LTDA
NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA
EDSON S SANTOS LIMITADA
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRANSPORTES RAINHA NORDESTE LTDA
TUT TRANSPORTES LTDA – FALIDA
VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
VIACAO APUI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
VIACAO ARAGUAINA LTDA
VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA
VIACAO J.L.S. LTDA.
VIACAO MINEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
VIACAO MONTES BELOS LTDA
VIACAO PLATINA LTDA
VIACAO REOBOTE LTDA
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA
VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA
VIACAO TRANSARAXA LTDA
Lembrando que as linhas suspensas são apenas as interestaduais, as linhas intermunicipais destas empresas continuam sendo operadas normalmente.
