Da ANTT
Foto: Divulgação (ANTT)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira (20) a portaria SUFIS nº 52, com medidas cautelares em situação descumprimento de previsões constantes na Resolução nº 4.770/2015 para empresas do TRIIP. Essa é uma ação da Agência que reforça seu compromisso com a integridade do mercado, a segurança e garantia de direitos dos usuários.
As empresas cauteladas foram flagradas em contínuo descumprimento das regulamentações desde janeiro de 2023, sobretudo devido à não submissão dos dados ao sistema de monitoramento da ANTT (Monitriip). A ANTT reforça a importância do envio consistente desses dados a cada viagem realizada e a cada bilhete de passagem comercializado, destacando que, no caso das medidas cautelares anunciadas, nenhum dado foi enviado de janeiro a julho deste ano.
Outras situações que podem levar à adoção de medidas cautelares incluem a ausência de seguro, a falta de certificado de segurança veicular e frota inadequada para a operação dos serviços autorizados. A ANTT enfatiza que essas medidas têm uma abordagem construtiva, buscando a reversão imediata do não cumprimento das obrigações, conforme estabelecido na Resolução nº 4.499/2014.
Com base nas previsões normativas da Resolução nº 5.083/2016 e na Lei nº 9.874/1999, as medidas cautelares da ANTT têm como objetivo abordar situações que envolvem múltiplas infrações e o comportamento inadequado e reincidente de transportadoras, em especial aquelas que não fizeram adequações após fiscalizações de rotina. Essas medidas visam garantir o funcionamento transparente e seguro das operações de transporte interestadual e internacional de passageiros.
O monitoramento é um requisito essencial para a operação dos serviços de transporte de passageiros, conforme disposto no Artigo 47 da Resolução nº 4.770/2015. A ausência do envio de dados pode indicar diversas situações preocupantes, como o abandono de mercado, paralisação de linhas, supressão de horários, operações clandestinas, resistência ou fraude à fiscalização e a não concessão de gratuidades e do Passe Livre.
A ANTT reafirma seu compromisso em utilizar todos os instrumentos regulatórios e de fiscalização disponíveis para garantir a adequada prestação dos serviços de transporte de passageiros e manter um ambiente de concorrência justa entre as transportadoras. A segurança e os direitos dos usuários estão no centro das ações e a Agência continuará vigilante na busca de práticas que garantam a qualidade e a integridade do transporte de passageiros em todo o país.
