Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Foto: Marcos Vinícius Perez Corrêa
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/10), a formação da joint venture BusCo, firmada entre a Viação Águia Branca e a JCA Holding Transportes, Logística e Mobilidade. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de acordo em Controle de Concentrações (ACC), que apresenta medidas de preservação da concorrência.
As empresas atuam, em âmbito nacional, nos setores de transporte e logística, principalmente no mercado de transporte coletivo regular de passageiros. A BusCo, por sua vez, atuará por meio de uma plataforma digital prestando serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a partir de parcerias com empresas do ramo.
Em julho deste ano, a Superintendência-Geral do Cade impugnou o ato de concentração remetendo para julgamento do Tribunal Administrativo por entender que a operação poderia oferecer riscos ao bom funcionamento dos mercados afetados. Em seu parecer, analisou tanto a sobreposição horizontal identificada nas linhas operadas pelas empresas no mercado de transporte rodoviário regular de passageiros, quanto a integração vertical entre esse segmento e o das atividades da joint venture no mercado nacional de plataformas digitais para operacionalização estratégica de transporte rodoviário.
O conselheiro Luiz Hoffmann, relator do caso, também entendeu que a operação apresentava preocupações concorrenciais e não pode ser aprovada sem restrições no formato originalmente proposto. Ele ressaltou a posição privilegiada da BusCo no arranjo observado, uma vez que ela controlaria variáveis competitivas relevantes, como preço e horários das rotas operadas.
“A joint venture poderia utilizar de sua posição como prestadora de serviços de operacionalização estratégica, bem como das informações que poderá vir a obter das autoviações parceiras, para alinhar os preços, horários e rotas a serem ofertadas pelas requerentes e pelas parceiras, facilitando a colusão no mercado”, pontuou.
Para mitigar tais preocupações, o Conselho condicionou a aprovação do negócio à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Entre os compromissos assumidos, está a proibição da BusCo operar nas atuais e futuras rotas onde há sobreposição entre as atividades da Viação Águia Branca e a JCA, assegurando que ambas continuarão a concorrer entre si e com outras empresas.
O acordo também busca garantir total independência entre as atividades das empresas, além de assegurar que não haverá troca de informações sensíveis entre a BusCo e suas parceiras, minimizando os riscos de colusão.
