Por UNIBUS RN
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
Foi divulgada ontem, 18, em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), a convocação dos vereadores de Natal para uma sessão extraordinária, em meio ao recesso legislativo do meio do ano, com o objetivo de votar matérias importantes em tramitação na câmara. Uma das matérias da pauta é a que prevê a prorrogação da desoneração da cobrança do ISS às empresas de ônibus.
A sessão, de acordo com o ato publicado no DOM, ocorrerá nesta quinta-feira, 20, a partir das 16h. A convocação foi feita em meio ao recesso do poder legislativo que é praticado sempre na metade do ano.
Dentre os itens da pauta da sessão, está a análise do projeto de Lei 401/2023, enviado pelo gabinete do prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos). O projeto prevê que a desoneração do ISS às empresas de ônibus seja estendida até o fim de 2024. Se aprovada sem modificações, a proposta prevê que a validade da isenção do ISS se torne retroativa ao mês de janeiro deste ano.
A proposta prevê que, para terem direito à isenção do ISS, as empresas de ônibus precisam praticar contrapartidas, como a manutenção da circulação da linha 588 (Circular UFRN) sem cobrança de tarifa, retomar a circulação de ônibus que estão atualmente parados (Atualmente, circulam em Natal cerca de 400 ônibus, o equivalente a 70% da frota em circulação em março de 2020, quando se iniciou a pandemia da COVID-19), a manutenção das gratuidades previstas em lei e a volta da aplicação da Tarifa Social em feriados nacionais e datas definidas pelo poder público. Além disso, o projeto prevê que a STTU (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) tenha acesso aos dados da bilhetagem eletrônica em tempo real.
Outra condicionante exigida pelo projeto é a manutenção da isenção da cobrança do ICMS sobre o diesel usado no abastecimento dos ônibus. Como o ICMS não é um imposto de responsabilidade municipal, a contrapartida é exigida ao Governo do Estado – o texto pede que haja um benefício idêntico ao do ISS, correspondente a diminuição da alíquota para 0%. No caso do ICMS, a desoneração da cobrança do imposto venceu em 30 de abril deste ano, após entrar em vigor um reajuste na tarifa paga pelo passageiro.
Em vigor desde 2021, em meio à pandemia causada pelo vírus COVID-19, a isenção da cobrança do ISS foi encerrada em dezembro de 2022. Na época, em entrevista ao UNIBUS RN, o titular da Secretaria Municipal de Tributação, Ludenilson Araújo, havia estimado que, com a isenção total do imposto municipal, os cofres públicos deixariam de arrecadar cerca de R$ 1,5 milhão por mês – o SETURN, entidade que representa as empresas de ônibus, contestou esse número na época, indicando à reportagem que a renúncia fiscal mensal seria, na verdade, de R$ 750 mil.
