Da Agência Senado
Foto: Acervo (UNIBUS RN)
Três medidas provisórias editadas ainda em 2022 já perderam a validade em 2023. O vencimento dessas MPs foi oficializado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (15), por meio de atos assinados pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco.
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 1/2023 comunica que a MP 1.134/2022 perdeu vigência em 2 de fevereiro de 2023. Essa medida liberou R$ 2,5 bilhões para empresas de ônibus. Parte do valor é destinado à gratuidade do transporte público para pessoas acima de 65 anos em estados e municípios cumprindo determinação do Estatuto do Idoso. Outra parte foi destinada ao pagamento do auxílio emergencial destinado a caminhoneiros e taxistas no ano passado.
Outras 26 medidas estão na fila de votação, 17 delas ainda do governo anterior.
Como é a tramitação
Uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas Casas do Parlamento (Câmara e Senado), ela caduca, ou seja, perde a validade.
A Constituição determina que as relações jurídicas estabelecidas por uma MP não aprovada podem ser definidas pelo Congresso, por meio de decreto legislativo. Se o fizer até 60 dias após a caducidade, os atos praticados durante a vigência da MP podem ser convalidados.
