Por UNIBUS RN
Foto: Acervo (Por Dentro do RN)
Foi divulgada, na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Município (DOM), uma mensagem ao legislativo municipal, assinada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), em que é indicado o veto total a um projeto de lei que previa a sinalização de pontos cegos nos veículos que operam linhas do transporte público em Natal. A proposta foi vetada por ter trechos considerados inconstitucionais.
De acordo com a mensagem, endereçada à Câmara de Vereadores, o prefeito justifica o veto indicando que há trechos do projeto que invadiram competências do executivo, o que justificaria a inconstitucionalidade do projeto.
“No momento em que o Poder Legislativo Municipal busca, por meio de projeto de lei, obrigar o Poder Executivo de estabelecer certas regras referentes à sinalização nos veículos de transporte coletivo no Município, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República”, diz um trecho do documento.
Outro motivo apontado pelo prefeito para não sancionar a lei é a falta de informações sobre de onde sairia o dinheiro necessário para a implantação da sinalização em ônibus e opcionais. “Como se pode notar, o referido Projeto não dispôs sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, inviabilizando eventual sanção. De modo que, deve ser observada a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que suportará a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas”, ressalta a mensagem.
Apesar de ter ocorrido o veto integral, passa a ser do legislativo a palavra final sobre o projeto de lei. Com o veto apresentado, os vereadores poderão analisar os argumentos e farão votação para indicar se o veto será mantido ou se será derrubado – caso o veto não seja mantido, a proposta será sancionada pelo presidente da Câmara de Vereadores e terá força de lei.
Sinalização nos ônibus e nos alternativos
O projeto de lei vetado por Álvaro Dias foi aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara Municipal. De autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), o projeto indicava ser obrigatória a sinalização de pontos cegos em ônibus e opcionais que operam linhas do transporte público em Natal.
De acordo com a proposta aprovada, a sinalização deve ser instalada na área do ônibus ou do alternativo cuja visibilidade é mínima para os motoristas.
O projeto indicava as diretrizes para a confecção da sinalização. É indicado como necessário um adesivo com alerta do ponto cego que tenha uma circunferência não inferior a 60 cm (sessenta centímetros), devendo ter seu fundo na cor amarela e com texto, mínimo na primeira linha “Atenção”, na segunda linha “Ponto Cego” e na terceira Linha “O motorista pode não estar vendo você”.
A proposta previa, ainda, um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a adequação da frota em circulação atualmente, a contar da promulgação da medida.
