Da Agência Saiba Mais
Foto: Lucas Ewerton (Ônibus Brasil)
O Projeto de Lei 202/ 2022 enviado no dia 18 de abril pela Prefeitura da capital à Câmara Municipal de Natal determina que seja concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal até o dia 31 de dezembro de 2022.
Além de conceder a isenção do imposto pelo resto do ano, o projeto encaminhado por Álvaro Dias (PSDB) também determina que o benefício remonte a 1º de janeiro de 2022. A Agência Saiba Mais entrou em contato com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para saber se, caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura de Natal terá que devolver o dinheiro proveniente do ISS já cobrado das empresas de ônibus até aqui, mas nós não obtivemos resposta até a publicação desta reportagem.
Para a concessão da isenção, o prefeito de Natal afirma que as empresas de ônibus terão que respeitar as mesmas exigências feitas pelo Governo do Estado para concessão de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como não aumentar o valor da tarifa de ônibus e manter a linha 588 (Circular da UFRN) funcionando gratuitamente. Na justificativa, o prefeito de Natal argumentou: “O Projeto em cerne vem com o fito de amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada, frente a pandemia do COVID-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação, nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo Governo do Estado – no que concerne o ICMS”.
De acordo com o site da Câmara Municipal de Natal, o projeto foi apresentado aos vereadores no dia 19 de abril e está tramitando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à espera de um relator. A matéria já recebeu duas emendas da vereadora Brisa Bracchi (PT); uma para garantir que não haverá aumento no preço da passagem e outra que determina o retorno integral da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal.
No dia 23 de março, a deputada Natália Bonavides (PT) entrou com uma Ação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal quando, mesmo com a garantia da isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços), os empresários de ônibus da capital potiguar anunciaram que não retornariam com as 4 linhas de ônibus que deixaram de circular no dia 21 de março: a 68 (Alvorada IV / Petrópolis – Via Av. Nevaldo Rocha), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha).
O pedido de Natália foi acatado pela Justiça, mas Prefeitura de Natal, representada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com um “pedido de reconsideração” no dia 12 de abril para anular a decisão judicial.
Além das quatro linhas retiradas mais recentemente, durante a pandemia, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) já havia tirado pelo menos 22 linhas de circulação sob o argumento de baixa demanda de passageiros: 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592.
Ainda não há uma previsão de quando a matéria entrará em votação no plenário da Casa, mas a média de tramitação de uma matéria na Câmara Municipal de Natal é de, aproximadamente, seis meses.
Isenções garantem economia de mais de R$ 1milhão por mês: Os empresários que operam o transporte público em Natal já contam com isenção total de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Governo do Estado renovou a isenção de 100% do imposto sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros de Natal e de 80% para o sistema intermunicipal em 28 de dezembro de 2021, que passou a valer por 12 meses, com expiração prevista apenas para dezembro de 2022. Segundo o Governo do Estado, o valor da isenção equivale a R$ 1 milhão por mês.
Já no caso do ISS, os abatimentos nos impostos permitiu uma economia de R$ 400 mil por mês para as empresas, segundo a Secretaria Municipal de Tributação (Semut). A isenção de ISS pelo município, que agora será renovada, havia expirado em 1º de janeiro deste ano.
