Por NTU
Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) avalia, em Nota de Posicionamento, que a omissão do Governo Federal frente aos sucessivos reajustes do óleo diesel, insumo que representa em média 26,6% do custo do transporte público coletivo, está forçando a insolvência das empresas operadoras e o colapso dos sistemas de transporte público organizado em todo o país. Com o aumento acumulado de 65% do combustível somente este ano, as empresas operadoras não terão outra opção além de acionar as cláusulas de reajuste tarifário e reequilíbrio dos contratos de concessão para evitar a suspensão da prestação dos serviços; tal suspensão representaria grave prejuízo para toda a população, que seria privada dos serviços públicos organizados de transporte e passaria a depender do transporte clandestino e irregular, muitas vezes operado pelo crime organizado. Em geral as tarifas são reajustadas anualmente, enquanto o diesel tem sofrido reajustes quase semanais, o que torna impossível absorver o impacto sobre os custos do serviço.
A falta de uma política de preços para o diesel que considere as características do transporte público – oferta de um serviço universal, regular e a preços módicos, além de ser um serviço essencial e um direito social previsto na Constituição -, significa, na prática, que o Governo Federal aceita que seja ofertado um serviço de baixa qualidade para o cidadão brasileiro, com ônibus lotados e longas filas de espera nas paradas e terminais, já que as empresas operadoras não dispõem mais das condições necessárias para o atendimento adequado à população.
Muitas prefeituras e governos estaduais têm demonstrado sensibilidade com os efeitos da crise sobre a população e feito esforços no sentido de reduzir a carga tributária ou subsidiar a prestação dos serviços, mas nem todas as cidades têm condições financeiras para enfrentar a crescente pressão da alta dos insumos, com destaque para os combustíveis, que dependem de políticas nacionais de preços.
No curto prazo, os aumentos desproporcionais do diesel impactam no custeio da operação e ampliam o déficit insuportável que vem sendo acumulado pelas empresas de ônibus há anos, e que somente durante a pandemia de Covid-19 cresceu em pelo menos R$ 17 bilhões em termos nacionais; tal déficit já foi responsável pelo encerramento, suspensão das atividades ou recuperação judicial de 50 empresas de ônibus urbanos em todo o país, bem como pela demissão de quase 90 mil trabalhadores, desde março do ano passado. No longo prazo, as consequências serão a redução da capacidade de investimento e a renovação da frota, afetando diretamente a qualidade do transporte, a segurança e o conforto dos passageiros.
Para agravar a situação, o Brasil vem adotando uma política de adição do biodiesel, derivado de óleos vegetais, ao diesel tradicional, em percentuais que variam entre 10% e 13% atualmente, muito acima dos níveis adotados internacionalmente (de até 7%). Isso gera a proliferação de fungos nos tanques de armazenamento, compromete o funcionamento dos motores e eleva o preço final do combustível. Embora relevante e necessário para a redução de emissões de gases do efeito estufa, o uso de biocombustíveis deve ser feito com critérios técnicos adequados e também ser devidamente considerado no cálculo dos custos das empresas.
Assistimos hoje a uma inversão de competências, onde a iniciativa privada, que é contratada pelo poder público para operar os serviços de transporte coletivo, assume o papel do Estado e sustenta o transporte público coletivo urbano à custa de um endividamento crescente e insustentável.
A situação exige que os poderes públicos locais – estados e municípios – cumpram com sua responsabilidade e reestabeleçam o equilíbrio econômico-financeiro dos sistemas de transporte público; e que o Governo Federal adote, com urgência, uma política de preços para os combustíveis que garanta um mínimo de previsibilidade e estabilidade, que não fique simplesmente à deriva das variações cambiais e cotações das commodities. Os contratos de concessão e permissão das operadoras de transporte público têm que ser honrados, para que se possa garantir o direito constitucional do cidadão brasileiro ir e vir com dignidade.
