Por Agência Senado
Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Os preços dos combustíveis e a política de reajustes desse produto foram tema da audiência pública promovida nesta segunda-feira (28) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC). A audiência foi realizada por iniciativa do senador Reguffe (Podemos-DF), que preside essa comissão.
Superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Conde Caselli disse que a liberdade de preços vigora em todos os segmentos desse mercado. Ele ressaltou que a ANP não estabelece preços máximos nem mínimos a serem seguidos, e que esses preços são definidos de acordo com a dinâmica do próprio mercado, entre o produtor e o comprador.
— A atuação da ANP se dá no intuito de promover a concorrência para gerar competição e dinâmica de preço favorável ao consumidor. A ANP deve comunicar os fatos com indícios de infração ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]. Em 2019 foram 55 denúncias de cartel. Em 2020 houve redução, chegando a 22. Em 2021, até o presente momento, foram 13 ações. A ANP tem uma pesquisa semanal que abrange 459 localidades, que é fonte de formação de preços e análises do setor — afirmou.
Em resposta a Reguffe, que o questionou sobre norma em vigor que impede a venda direta de etanol pelos postos ao consumidor, Caselli disse que a dispensa da figura do intermediário exige cautela em relação ao aspecto tributário, dado o recolhimento de imposto federal na operação. Afirmou ainda que a ANP já estuda a adoção de uma espécie de “distribuidor vinculado”, que poderia permitir a venda direta sem perda arrecadatória.
Na avaliação do senador, a ANP precisa revisar a norma, tendo em vista que a regra atual exige remuneração do intermediário, o que encarece o preço final do combustível ao consumidor. Ele solicitou ainda que a ANP dê continuidade à criação de um aplicativo de preços de combustível, para que o consumidor possa escolher o local mais barato para abastecer e obter transparência no processo de formação de preços.
— Desde o começo do ano tivemos seis aumentos no preço da gasolina, que hoje muitas vezes chega a custar seis reais. Quando deputado distrital, em 2009, fiz representação no Cade sobre indícios de cartel aqui no Distrito Federal. Isso gerou uma série de desdobramentos no Cade, com intervenção em empresas do Distrito Federal, e durante algum período caiu o preço do combustível para os consumidores. [Agora] Voltam a aparecer indícios de formação de cartel de preços nos combustíveis — afirmou Reguffe.
Critérios claros: Coordenador do Departamento Econômico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Medeiros ressaltou que a autarquia não interfere no preço dos agentes, mas avaliou que o Brasil, sem contar com critérios claros, tem dificuldade no tratamento da precificação.
— Vemos, ao mesmo tempo, que não há preço teto, que muitas pessoas físicas são presas com base na Lei da Economia Popular por um preço que gerou controvérsia. Os bancos têm lucro grande e essa lei não os atinge. Os preços são realmente livres no Brasil? Ou como entendemos isso? Isso não quer dizer que não devamos ter acesso aos preços. Queremos ter acesso aos preços. Existem dificuldades na obtenção de dados, há municípios onde 80% dos postos não fazem parte da pesquisa da ANP. Há grande variação de preços, e essa dispersão geográfica não é aleatória.
Para a redução dos preços dos combustíveis, o representante do Cade sugeriu a venda direta de etanol, a adoção de autosserviços em postos, mudanças na tributação, o uso concorrencial do espaço urbano, o acesso aos dados da Receita Federal e o aumento da qualidade regulatória no setor, entre outras medidas.
Gerente geral de Marketing da Petrobras, Sandro Paes Barreto disse que a empresa trabalha com um tipo de commodity comercializado internacionalmente, cujo preço não é definido por nenhum ente específico do mercado mundial. O preço do combustível, segundo ele, “é resultado do equilíbrio mundial, dos fluxos, e isso acontece com qualquer tipo de commodity do Brasil, como aço, açúcar, algodão, carne”.
— Os preços buscam equilíbrio com o mercado internacional. A Petrobras acompanha a variação do valor dos produtos e da taxa de câmbio; são preços competitivos que buscam competitividade no mercado internacional. A referência paridade de importação é fundamental para que o mercado siga suprido sem risco de desabastecimento. Atuamos em equilibro com o mercado internacional para garantir atendimento da demanda com participação de todos os atores. A Petrobras procura evitar o repasse imediato da volatilidade das cotações; ela não repassa esse movimento imediatamente; ela aguarda a estabilização do mercado. A volatilidade não é repassada para o mercado brasileiro, ao contrário de mudanças estruturais de patamar, sendo [isso] ajustado à realidade, para cima ou para baixo.
Dependência externa: Diretora do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marisa Maia Barros destacou que o Brasil é o quarto maior mercado automotivo do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Índia. Em relação à dependência externa, ela informou que a importação líquida representa 6% no caso da gasolina. No caso do diesel, a dependência externa é de 23%.
— Os preços são definidos livremente pelos agentes do mercado em ambiente competitivo. O ano de 2020 foi de intensa volatilidade nas cotações do petróleo, e os combustíveis sofrem influência da taxa de câmbio, que atingiu novo patamar em 2020. O governo vem adotando ações integradas de fiscalização e mecanismos para suavização da volatilidade de preço. O arcabouço normativo está em discussão para mitigar a volatilidade dos preços, com medidas para coibir a prática do devedor contumaz e o furto de combustíveis em dutovias — afirmou ela.
Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Paulo Nei da Silva disse que o tabelamento de preços não é uma solução plausível nem a curto prazo, “mas isso não quer dizer que o sistema atual seja perfeito ou não precise de ajuste”.
— Há concentração na distribuição, apesar de haver mais de 100 empresas. 70% do mercado está na mão de três distribuidoras — destacou ele.
Coordenador-geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Ministério da Economia, Edie Andreeto Júnior sugeriu o fim da tutela regulatória, a simplificação da tributação e o combate à concorrência desleal e à sonegação.
— A paridade de preço é uma importante conquista de mercado e consumidores. A tendência é de aumento de agentes, produtos e redução de preços em decorrência do mercado que vai se instalar. Mas tem que se ter confiança nas sinalizações de mercado. É necessário tornar o mercado mais pujante, com diversidade de agentes e maior liquidez.
“Preço absurdo”: Diretor de Assuntos Institucionais e Jurídicos da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mário Dal Zot criticou o preço atual dos combustíveis. Ele disse que não há controle de preços no Brasil.
— O preço do combustível no Brasil não é regulado por nenhum órgão; fica a critério da Petrobras. Daí a paridade do preço de importação. Primeiro, cobra-se o preço mais alto, depois a gente tenta resolver. Ficam preocupados com a concorrência, que não vai deixar de existir com a venda de refinarias. O parque de refino foi concebido para atender determinado mercado, o monopólio da Petrobras vai virar monopólio privado, justificando para isso a paridade do preço de importação — declarou.
O representante da FUP disse ainda que a venda das refinarias da Petrobras vai apenas transferir o titular do monopólio, que passará da União para o setor privado.
— A gente enxerga no dia a dia o cartel entre produtores, entre a Petrobras e importadores para justificar o preço de paridade de importação. Se tivesse feito investimento em suas refinarias, a Petrobras não precisaria importar nada ou [precisaria importar] muito pouco. O pré-sal é uma coisa que a natureza nos deu e que deveria beneficiar todos os brasileiros, não apenas os produtores, os importadores. Acabar com essa paridade é o principal que temos que discutir agora. Alguém precisa regular isso; não é o Ministério Público, não é o Cade. A Petrobras não pode controlar isso. Vão transformar o monopólio da União em monopólio privado com a venda das refinarias — argumentou.
Na opinião do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o Brasil deve manter a autossuficiência e desfrutar dela com setores produtivos e seus cidadãos, por meio da adoção de uma política de paridade doméstica com transparência e previsibilidade, a qual favoreceria a economia e garantiria retorno ao investidor que detém ações da Petrobras. O processo da autossuficiência, ressaltou ele, impacta o preço do frete, a geração de energia, o consumo individual e o transporte público, entre outros.
Jean Paul destacou ainda que todos os governos, desde a fundação da Petrobras, em 1953, perseguiram a autossuficiência do petróleo no Brasil, para depender menos das importações e das flutuações especulativas.
— O que fazemos sob o governo [Michel] Temer? Vamos adotar o preço internacional na saída da refinaria. Hoje, nem produzimos nem refinamos, e a sabedoria popular reclama. O Brasil não pode se dar ao luxo de ter política de paridade internacional, como se fosse um país exportador e uma nação rica. Estamos totalmente na contramão. Há o lobby forte de quem ganha importando combustível; são gaviões esperando demanda forte em alguns países e, quando tem um, eles vivem disso, dos contratos de longo prazo com países importadores crônicos, o que não é o caso do Brasil”.
Entre os internautas que participaram dessa audiência pública, Douglas Andrade, da Bahia, classificou o preço dos combustíveis no Brasil de “absurdo”. Rodolfo Linhares, do Espírito Santo, disse estar “insustentável ir trabalhar de carro todos os dias, e parece que vai piorar”. Adriano Castro, do Rio de Janeiro, questionou por que o preço da gasolina, ligado ao dólar, não diminui quando a cotação da divisa registra queda no mercado.
