Do O Globo
Foto: Marcos de Paula / Prefeitura do Rio / Ilustração
A prefeitura do Rio oferecerá bônus de 1,2 salário para funcionários da CET-Rio e da Secretaria municipal de transportes caso o município bata em até 65,28% a arrecadação com multas eletrônicas de trânsito (pardais e lombadas) em relação à prevista no orçamento de 2021. A meta é obter uma receita recorde de R $ 291,9 milhões, contra os R $ 176,6 milhões produzidos. Mas, para isso, estuda-se aumentar o número de pontos de fiscalização e até o jeton pago a servidores das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), que avaliam os argumentos de motoristas que tentam reverter como penas. Iniciativa que já causa polêmicas, entre elas sobre um conflito de conflitos de interesses.
Responsável por coordenar o programa conhecido como Acordo de Resultados, que envolve metas também relacionadas a tributos como IPTU e ISS, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, diz que o município apenas exerce o papel efetivo de fiscalizar o trânsito. Ele nega seria um instrumento arrecadatório, porque existem critérios pré-definidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para indicar onde equipamentos instalados – a implantação deve ser justificada com estatísticos sobre acidentes e dados sobre mortes e feridos nos pontos escolhidos. O Acordo de resultados foca em instrumentos para gerar receitas. Assumimos com muitos pardais desligados. O que a prefeitura vai fazer é exercer seu papel de agente fiscalizador. Por isso, a intenção nesse caso não é arrecadar – argumenta Pedro Paulo.
A medida envolve fundamentalmente três tipos de fiscalização eletrônica: medição de excesso de velocidade, avanço de sinais e monitoramento de corredores de BRT e BRS. A proposta de se recorrer a mais pardais consta de um relatório interno que serviu de base para fixar um meta, ao qual o GLOBO teve acesso. Para atingir o objetivo, seria necessário ampliar até 40 (de 829 para 869) os pontos de fiscalização. O custo estimado para alugar os equipamentos chega a R $ 12 milhões, que gerariam uma receita receita adicional de R $ 18,5 milhões. Ou seja, sobrariam R $ 6,5 milhões líquidos para a prefeitura.
A iniciativa ocorre após um tombo na arrecadação com multas eletrônicas em 2020, de um recorde de R $ 231,8 milhões em 2018 para R $ 32,9 milhões no ano passado. A frustração de receitas devido a uma resolução do Denatran que suspendeu em todo o país, de 26 de fevereiro até 30 de novembro de 2020, o envio de notificações das multas, por conta da pandemia. Nas ruas, uma tentativa de reverter esse quadro gera críticas.
– É injusto com quem dirige. Você leva uma multa de quase R $ 300 por estar pegando um passageiro, diz Amadeu Augusto, motoristas de táxi que fornecem uma notificação de R $ 293 por ter parado para embarcar passageiro em São Cristóvão, em frente a um supermercado.
O acordo conta ainda com metas intermediárias. Caso consiga elevar a receita para R $ 265 milhões apenas com melhorias operacionais (como a redução do prazo de processamento pelo Iplan) os servidores ganhariam 1 salário extra. Para ganhar 1,1 salário, uma receita teria que chegar a R $ 278,7 milhões.
No caso da bonificação equivalente a 1,2 salários, a prefeitura distribuiria cerca de R $ 650 mil em extras para servidores da CET-Rio e da SMTR. Deste total, mais de R $ 300 mil apenas para dois setores: R $ 164 mil para funcionários da Gerência de Informação e Segurança Viária (que deliberam sobre a localização dos pardais) e R $ 169,3 mil para um levantamento de manutenção e sinalização viária, que entre outras atividades, faz a manutenção da sinalização de advertência da existência dos equipamentos de fiscalização.
No Acordo de Resultados, a prefeitura estima ser possível arrecadar de R $ 1,5 bilhão a R $ 2 bilhões adicionais. As bonificações seriam pagas até o fim do primeiro semestre de 2021. Foram ainda metas de arrecadação em áreas, como da Dívida Ativa E também com a exploração do patrimônio imobiliário, como uma tentativa de vender o terreno da escola Cícero Penna, em Copacabana.
Medida gera polêmica
Especialistas criticam a proposta da prefeitura para as multas. Armando Monteiro de Souza, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, diz que o contribuinte sairia lesado.
– Uma iniciativa dessas é absurda: em lugar de promover educação no trânsito, lesa o contribuinte. Não é compatível que o responsável por fiscalizar seja parte interessado na aplicação das penalidades – diz ele, que pode propor que a OAB-RJ entre com uma ação contra a prefeitura.
Já Fernando Diniz, presidente da ONG Trânsito Amigo, diz que vai pedir à prefeitura uma revisão da ideia de bonificação dos servidores. Enquanto o advogado Pedro Neiva, especialista em Direito Empresarial e Tributário, prevê um aumento do número de ações questionando como multas:
– Os equívocos de julgamento podem aumentar, abrindo margem para ações judiciais.
