Do Valor Econômico
Foto: Marcos Santos/Jornal da USP/Ilustração/Fotos Públicas
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei para regulamentar o “free flow”: pagamento de pedágio em rodovias e vias urbanas de acordo com a quantidade de quilômetros rodados pelo veículo, sem as tradicionais praças de pedágio onde ocorre a cobrança. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado e agora segue para sanção presidencial.
O governo prometeu que o modelo será utilizado apenas para as novas concessões, como a da rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro e aguardava essa regulamentação pelo Congresso para ter a licitação lançada. O contrato da CCR acabava em 28 de fevereiro de 2021, mas foi prorrogado por mais um ano diante do impasse.
Vice-líder do governo, o deputado Evair Melo (PP-ES) afirmou que o objetivo é adotar o sistema de “livre passagem” em todo o país no futuro, mas que por enquanto só os novos contratos seguirão esse modelo. “Não temos condições técnicas de mexer em todos os contratos de concessão no Brasil”, disse. “Vai ser o pedágio justo, você vai pagar somente pelo trecho que usa da rodovia, o que vai reduzir a tarifa média de pedágio”, discursou.
A oposição criticou a proposta do governo porque a versão original, aprovada pelos deputados em 2013, previa a isenção de tarifa para quem morasse próximo de praças de pedágio, o que foi excluído do texto final. O governo Bolsonaro aproveitou a proposta já estar no Senado e reformulou o projeto para acelerar a regulamentação do “free flow”.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que as isenções para quem mora nos arredores de rodovias onde hoje há praças de pedágio ficarão sujeitas a aumento do ISS nos municípios para custear o benefício: “Esse projeto termina com as isenções que já foram negociadas por quem mora perto de praças de pedágio e que agora terá que pagar para ir trabalhar ou estudar.”
Evair disse que a regulamentação pelo Executivo pode estabelecer trechos mínimos rodados para a cobrança ou que vias de acesso seriam isentas. Pelo texto do projeto, nos atuais contratos onde não for possível implementar o novo sistema, existirá a possibilidade de termo aditivo para garantir benefícios tarifários a usuários frequentes, que estarão limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita da concessionária.
A regulamentação do sistema “free flow” será feita pelo Poder Executivo em até 180 dias após a sanção da lei. Já os meios técnicos para garantir a identificação dos veículos para realizar a cobrança do pedágio no novo sistema serão determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e serão de uso obrigatório de carros, motos e caminhões. Governistas falaram em utilizar um sistema de leitura das placas dos veículos para fazer o cálculo.
Com a mudança no sistema de cobrança, o projeto torna multa grave deixar de efetuar o pagamento do pedágio – hoje a infração limita-se a evadir a praça de pedágio. O projeto prevê que reequilíbrio financeiro de contratos para compensar as perdas da concessionária com a inadimplência dos usuários da rodovia não poderá ultrapassar o montante arrecadado com essas multas para quem “furar” o pedágio.
