Do Diário do Transporte
Foto: @Bordobus/Ilustração/Arquivo
O Senado Federal deve votar no dia 03 de novembro de 2020 o Projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais.
A informação é da rádio oficial do Senado no início da noite desta quinta-feira, 22 de outubro de 2020.
A lei 12.996 de 2014 possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, mas segundo o senador, o modelo atual é inconstitucional porque o transporte é um serviço público essencial e um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, deve ser prestado por regime de concessão ou permissão e sempre por meio de licitação.
Atualmente, qualquer empresa, mesmo sem ter ônibus próprios desde que alugue veículos, pode solicitar uma linha interestadual para a ANTT. Se atender aos requisitos mínimos da agência, a empresa tem chances de conseguir a ligação e o mercado.
O projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019.
Pela proposta, a ANTT deverá elaborar um plano de outorga dos serviços de transportes rodoviários por ônibus em até dois anos a partir da publicação da lei (se o projeto for aprovado). O sistema concedido deve ser implantado em até oito anos.
Segundo o senador, o não atendimento da necessidade de licitação para os transportes pode afetar outras áreas que também são direitos sociais, como o acesso à saúde, educação e trabalho, uma vez que somente os itinerários mais rentáveis estão sendo procurados pelas empresas e as rotas de interesse social estão ficando de lado.
Ainda à rádio do Senado, o relator do projeto de lei, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) concorda com os argumentos de Marcos Rogério e fala da importância de contratos de maior tempo de duração e com exigências.
“O transporte rodoviário de passageiros cumpre uma importantíssima função social de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade. Precisamos garantir a disponibilidade do serviço por meio de contratos sólidos e duradouros e paralelamente manter as autorizações enquanto não são apresentadas” – disse.
