Ministério da Economia abre consulta pública para debater Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Do Diário do Transporte
Foto: Romário Lopes

A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, órgão vinculado ao Ministério da Economia, publicou na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 20 de agosto de 2020, que irá submeter à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).

Dentre os vários tópicos, está o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

O objetivo é a revisão da norma para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária.

A Consulta Pública nº 2 estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões à proposta. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 20 de agosto e 19 de outubro de 2020.

São 12 temas diversos, e o Marco do Transporte Rodoviário está no tema “Transporte Terrestre”.

Neste tema, além do transporte rodoviário, o Ministério quer colher sugestões sobre os seguintes itens:

Extinção do Contrato por caducidade – Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT;
Execução de Obras e Serviços – Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007
Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas – Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)
Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal (SFF) – Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo.
Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias – Simplificação dos requisitos previstos na norma e à adequação das obrigações às práticas de mercado
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) – Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas
Vale-Pedágio – Modernizar os conceitos estabelecidos em Resolução da ANTT de 2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório.

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