Do Diário do Transporte
Foto: Foto: Marcos Corrêa/PR – Ilustração/Fotos Públicas
O Presidente Jair Bolsonaro assinou Decreto instituindo o Conselho Nacional de Secretários de Transportes – Consetrans.
O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de março de 2020. O Ministro Tarcisio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, assina o Decreto de instituição do Conselho com o presidente Bolsonaro.
De acordo com o Decreto nº 10.298, o Consetrans é um órgão consultivo, cuja função será a de representar o interesse comum “e promover a articulação dos órgãos e das entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
O objetivo do Conselho, ainda de acordo com o Decreto, é o de “aprimorar o planejamento e a avaliação das políticas públicas setoriais, a partir de uma visão sistêmica, coordenada e sinérgica entre as ações, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional”.
Caberá ao Conselho participar da formulação, da implementação e da avaliação das políticas públicas do setor de transportes e do planejamento nacional de transportes; coordenar e articular as ações de interesse comum da União, dos Estados e do Distrito Federal no setor de transportes; promover o intercâmbio de informações e de experiências nacionais e internacionais no setor de transportes; realizar fóruns, seminários, conferências, cursos e outros eventos de interesse setorial ou nacional em matéria de transportes; orientar as secretarias de transportes ou órgãos congêneres dos Estados e do Distrito Federal quanto à formulação, ao desenvolvimento e à avaliação dos planos estaduais e distrital de logística e transportes; e articular-se com outras instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos entes federativos com a iniciativa privada e a sociedade civil no setor de transportes.
O Consetrans terá a representação dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Infraestrutura:
a) o Ministro de Estado, que o presidirá;
b) o Secretário Nacional de Transportes Terrestres;
c) o Secretário Nacional de Aviação Civil; e
d) o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura; e
II – um representante de cada secretaria de transportes ou órgão congênere dos Estados e do Distrito Federal.
A Secretaria-Executiva do Consetrans será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.
O Conselho fará reuniões caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário “sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros”. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.
O regimento interno do órgão será elaborado por seu Presidente, e deverá ser aprovado pelos membros em reunião.
CONSELHO CRIADO POR BOLSONARO NÃO INCLUI MOBILIDADE URBANA
O que fica claro no Conselho criado pelo Decreto presidencial é que não há qualquer citação à mobilidade urbana, nem ao transporte de passageiros (urbano e rodoviário). O texto especifica que o órgão consultivo está voltado a temas como logística e transporte de cargas, e não de pessoas.
Atualmente, os secretários de transporte e mobilidade das cidades brasileiras já possuem um organismo criado há vários anos pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), uma associação não governamental e sem fins lucrativos, que o secretaria. (Leia mais aqui)
Criado em 1990, chamado de “Fórum de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana”, ele é constituído por secretários e dirigentes de empresas públicas de transporte e/ou de trânsito, que se reúnem periodicamente para compartilharem dúvidas e experiências e proporem estudos e projetos. Além disso, recomendam alterações na legislação pertinente a cada tema específico, “com intuito da melhoria da qualidade da mobilidade urbana, dos transportes e do trânsito”.
As entidades do setor se ressentem da criação de um Conselho específico para o setor de transporte urbano, que trate especificamente os temas ligados à mobilidade urbana. Apesar de sempre convidado para as reuniões do Fórum Nacional, os representantes do Governo Federal quase nunca participam.
O Fórum Nacional foi criado no dia 21 de junho de 1990, por recomendação da Frente Nacional de Prefeitos, em reunião realizada em setembro de 1989, na cidade de Campo Grande – MS.
Como mostrou o Diário do Transporte, uma de suas contribuições mais recentes é a proposta do programa Transporte Social, formulado em conjunto com a ANTP e a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), com medidas emergenciais para o setor por conta da crise do COVID-19.
O programa propõe ao Governo Federal que destine R$2,5 bilhões por mês para aquisição de créditos eletrônicos de passagens, valor necessário para equilibrar custos e receitas no setor e para manter em funcionamento mínimo do transporte público por ônibus.
O Fórum Nacional é presidido atualmente por Rodrigo Mata Tortoriello, Secretário Extraordinário de Mobilidade de Porto Alegre/RS.
EM 2019, GOVERNO LANÇOU FÓRUM CONSULTIVO PARA MOBILIDADE URBANA
Esta não é a primeira medida de criação de um organismo consultivo proposta pelo Governo Bolsonaro.
Antes, em 25 de março de 2019, na 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em Brasília, foi anunciado oficialmente o Fórum Consultivo da Mobilidade.
O anúncio foi feito pelo então Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), Jean Pejo, durante reunião plenária dos prefeitos. Pejo deixou o Governo poucos meses depois, e o Fórum não evoluiu.
O Fórum, segundo a proposta da época, seria composto por secretários de Mobilidade e Transporte representando as 5 regiões brasileiras, ao lado de integrantes de entidades como a ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos, ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e da FNP – Frente Nacional de Prefeitos.
A extinção do Ministério das Cidades pelo governo Jair Bolsonaro desagradou os prefeitos representados pela FNP.
