Desde o último sábado (5), está em vigor a Lei nº 13.855, que altera o Código de Trânsito Brasileiro em itens relativos ao transporte remunerado de passageiros e transportes escolares não licenciados. Com a nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano, as penalidades aplicadas aos motoristas que forem flagrados transportando passageiros de forma irregular ficam mais rígidas, com aumento no valor das multas e penalidade das infrações.
 |
| Foto: Magnus Nascimento (Tribuna do Norte) |
A lei altera o CTB nos artigos 230 e 231, que discorrem sobre as penas para “conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares” e “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.
A primeira infração, relativa aos transportes escolares, sobe da categoria “grave” para “gravíssima”. A multa, antes no valor de R$ 293,47, passa a custar cinco vezes mais, R$ 1.467,35. Já a segunda, referente ao transporte de passageiros remunerado sem licença, deixa de ser uma infração média e passa a ser uma infração gravíssima. Em ambos casos, além da multa, está prevista também a remoção do veículo.
No Rio Grande do Norte, o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER), responsável por fiscalizar a atividade, estima que cerca de 10 mil veículos realizam o transporte irregular por meio de “lotação”. A quantidade de loteiros, motoristas dos carros que fazem viagens para municípios do interior de acordo com a lotação do veículo, tem crescido nos últimos anos, impulsionada principalmente pelo desemprego e insatisfação dos passageiros com as linhas de ônibus intermunicipais, que abrangem apenas 32% dos municípios do Rio Grande do Norte.
De acordo com o diretor do DER, Manoel Marques, um dos principais problemas que existem hoje para fiscalizar esse tipo de atividade é a falta de pessoal para fazê-lo. Para os cerca de 10 mil loteiros estimados no Rio Grande do Norte, o Departamento possui 38 fiscais.
Até 2018, a atividade era considerada ilegal no Estado mas, desde julho daquele ano, o DER começou a trabalhar para regularizar os motoristas, com o objetivo de dar mais segurança à atividade, como explica o diretor do órgão. “Compreendemos que a quantidade de pessoas exercendo essa função aumentou muito em função da crise, e não é nosso objetivo impedir que as pessoas exerçam um trabalho. O que nós queremos é justamente regularizar, para que aconteça dentro dos padrões de segurança para todos”.
Apesar do esforço para tentar regularizar a situação dos loteiros, a procura ainda é baixa pelos que exercem a atividade – tanto por falta de informações a respeito de como regularizar, como pela falta de fiscais presentes nas ruas para orientar sobre como buscar o serviço.
Já o cadastro e fiscalização dos carros que fazem transporte escolar compete aos municípios. Em Natal, de acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), 37 autuações foram feitas pelos fiscais este ano pelo transporte irregular de passageiros entre eles, o transporte escolar.
Regulamentação: Segundo Alexandre Rômulo, diretor social e de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Especiais de Passageiros do Rio Grande do Norte (Sintratep/RN), dos 10 mil loteiros estimados no Estado, apenas 150 veículos estão regularizados, e os requisitos exigidos para regulamentação são o principal empecilho para a legalização da categoria. “Para se regulamentar hoje, de acordo com a Lei Lotação Legal, é necessário fazer um curso de taxista, exame toxicológico, seguro de passageiros, além de ter um veículo com menos de oito anos de uso e com selo de segurança do Inmetro. Muitos não se adequam a essas exigências.”
O diretor do Sintratep/RN ainda revela que o custo da regularização gira em torno de R$ 1,5 mil para a licença de um ano, e que o valor também afasta os loteiros da legalização. Apesar disso, ele acredita que com a mudança no CTB, a procura pela licença deve aumentar. “O loteiro muitas vezes só se preocupa em rodar, porém a multa hoje é mais cara do que se regulamentar. Estamos vendo uma movimentação em busca da regulamentação, já que as pessoas viram que o cerco está fechando.” afirmou.
Fonte: Tribuna do Norte
