Os vereadores de Natal apreciaram diversos Projetos de Lei em primeira e segunda discussão. Entre os temas debatidos está o veto integral do poder Executivo, que foi mantido, ao Projeto de Lei N° 167/2017, de autoria da ex-vereadora Eudiane Macedo, que concede isenção na tarifa de transporte coletivo público urbano de Natal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, desde que seja no período enquanto durar o acompanhamento pelos centros especializados de atendimento à mulher. Segundo o vereador Maurício Gurgel (PSOL), o Projeto da forma que foi apresentando prejudica os demais usuários do transporte coletivo, já que não indica quem seria a fonte responsável pelo pagamento das gratuidades.
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| Foto: Elpídio Junior (Câmara Municipal de Natal) |
“Projeto importantíssimo, mas a gente precisa tratar de quem vai custear essa isenção de passagem, porque o cálculo de tarifa hoje é realizado de forma que as gratuidades de idosos, deficientes, meia-passagem, não é paga pela prefeitura. Acaba que quem paga passagem inteira está sendo prejudicada, já que consequentemente vai ter que ser feito um acréscimo na tarifa existente. Então é preciso realizar um outro Projeto indicando a fonte pagadora dessas passagens”, explicou Maurício Gurgel.
De acordo com a vereadora Ana Paula (PL) é preciso se debater o assunto e garantir políticas públicas para as mulheres vítimas da violência. “Eu lamento o veto principalmente em um momento em que estamos discutindo o Agosto Lilás, discutindo justamente às agressões contra as mulheres, à questão do feminicídio, com dados que mostram o nosso estado em segundo lugar no ranking desse tipo de violência. Então é necessário se pensar em políticas públicas para as mulheres, direcionar para o mercado de trabalho as mulheres que são agredidas, que possuem medidas protetivas garantindo também a gratuidade no transporte coletivo”, afirmou a vereadora Ana Paula.
Líder do poder Executivo na casa, o vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que há um impedimento constitucional ao Projeto de Lei. “Existe uma questão legal e constitucional que impede a viabilidade desse projeto, já que não existe uma indicação da fonte de custeio e recursos que serão utilizados para concessão dessa gratuidade, conforme prevê o artigo 130 da lei orgânica do município. Outra questão é abertura de precedentes para que outras categorias questionarem esse tipo de gratuidade, apesar de que o projeto é extremamente louvável”, ressaltou Kleber Fernandes.
“É muito chocante para nós imaginar que em pleno Agosto Lilás um Projeto para mulheres vítimas de violência e de baixa renda, para que tenham acesso ao transporte público e possam fazer suas denúncias e com isso se sintam um pouco mais protegidas, seja vetado pelo poder executivo. É lamentável e ainda mais nos faz pensar o tamanho do desafio da nossa Comissão para defender essas pessoas, porque estamos falando da vida das pessoas, do aumento do feminicídio”, lamentou a vereadora Divaneide Basílio (PT), que é a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal.
Com informações: Câmara Municipal de Natal
