A Câmara Municipal de Natal (CMN) concluiu, na última semana, a votação sobre os vetos do prefeito Álvaro Dias (MDB) às emendas ao projeto de lei complementar n° 013/17 que regulamenta o sistema de transporte público do município e a sua licitação e que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015.
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| Foto: Ilustração/UNIBUS RN |
Antes, os vereadores haviam decidido, na quinta-feira (28), pela manutenção de dois vetos e pela derrubada de um. Desta vez, o plenário manteve o veto que proíbe a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de fazer parcerias e repassar a responsabilidade da venda de passagens. A decisão está alinhada com o parecer da Comissão de Justiça da Casa, que se posicionou favorável às empresas venderem as passagens.
“Trata-se de um veto que criava a obrigatoriedade do Município assumir a demanda de comercialização da bilhetagem, sendo que existe uma determinação judicial que direciona essa atribuição para os permissionários do sistema de transporte público”, disse o líder do prefeito, vereador Kleber Fernandes (PDT), que acrescentou: “Entendemos que era preciso manter o veto do Executivo que se coaduna com a orientação do Tribunal de Justiça”.
Para o vereador oposicionista Fernando Lucena (PT), do jeito que ficou, “são as empresas que vão definir todo o processo da bilhetagem eletrônica e a Prefeitura não terá qualquer controle acerca disso”. Então, continuou Lucena, “o veto de hoje é estranho porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tinha declarado o mesmo como inconstitucional, mas a matéria voltou e todas as questões que a Justiça decidiu a favor da população foram esquecidas”.
Segundo Lucena, era fundamental o monitoramento do Poder Público sobre tudo da bilhetagem, número de passageiros, preço do pneu, valor do combustível.
Com a conclusão da apreciação dos vetos, que estavam na Casa desde janeiro, o texto retornará para o Executivo, responsável pelo edital de licitação.
Histórico
O Projeto de Lei Complementar nº 013/17, que altera alguns dispositivos da lei das licitações do transporte público de Natal, foi entregue à Câmara de Vereadores no dia 6 de novembro de 2017. Esta é a quarta tentativa da Prefeitura de licitar o transporte público na capital do Rio Grande do Norte, que desde 2013 tenta, sem sucesso, realizar o certame.
Nas três concorrências anteriores a licitação deu vazia. Na última delas, o Sindicato das Empresas de Transporte de Natal (Seturn) afirmou que a tarifa precisaria ser reajustada para garantir todas as exigências do edital, como ônibus de piso baixo, ar-condicionado e frota com quatro anos de uso.
Tribuna do Norte
