A Câmara de Vereadores de Natal começa na próxima segunda-feira, 25, a analisar os quatro vetos feitos pelo prefeito Álvaro Dias ao projeto de licitação do transporte público da capital potiguar. Os artigos retirados da Lei Complementar 179, que regulamenta o transporte público, foram publicados no dia 3 de janeiro. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), os vetos impedem que seja deflagrado o processo de licitação para as empresas de ônibus.
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| Ilustração/UNIBUS RN |
Segundo o vereador Ney Lopes Jr (PSD), que foi nomeado presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, a apreciação será iniciada na segunda-feira, a partir das 9h. “Será designado um relator para analisar os vetos, que terá de emitir um parecer técnico. O texto será votado pela nossa Comissão, e depois segue para o plenário para votação final”, explica.
Ainda de acordo com o parlamentar, ele ainda não tomou conhecimento do conteúdo dos quatro conteúdos retirados do texto. “Ainda não li, pois ainda não tive acesso aos processos. Só terei conhecimento do conteúdo na primeira reunião da comissão”, detalha.
Segundo o Regimento Interno na Câmara, a Comissão terá dias para emitir parecer e, assim, encaminhá-lo para apreciação do plenário dos vereadores.
A principal discussão é com relação ao veto feito à proibição para o contrato de pessoas, empresas ou conglomerados condenados no âmbito criminal, com trânsito em julgado, ou que estejam inadimplentes com tributos municipais ou que tenham multas por infração de trânsito não quitadas. Segundo o Município, o artigo prevê não garante o direito à ampla defesa, o que tornaria a medida inconstitucional.
A prefeitura também vetou a obrigação de limitar em até 30% a parcela para o transporte alternativo. Além disso, foram retiradas a proibição de se realizar convênios ou contratos com determinado ente para venda de bilhetes eletrônicos do transporte público; e aprovação da dupla função para os motoristas. A prefeitura alega que as medidas interferem na soberania do Executivo e que, no caso da dupla função, altera as condições de emprego.
Vale lembrar que a novela da licitação pública do transporte já transcorre 20 anos. O processo foi iniciado, em 1999, após ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A medida pedida a regulamentação do setor, que nunca foi feita. As empresas que hoje atuam no setor não têm regulação formal.
Um primeiro projeto licitatório foi entregue pela Prefeitura à Câmara de Vereadores em 2015. O texto foi apreciado e modificado pelo legislativo e reencaminhado ao Município em 2016. A licitação foi deflagrada em 2017, mas, por duas vezes, em janeiro e abril, terminaram desertas, o que obrigou fez com que a prefeitura encaminhasse novo projeto para os vereadores em novembro do mesmo ano.
Portal Agora RN
