A Câmara Municipal de Natal deu início, na última semana, às votações das modificações ao projeto de lei enviado pela Prefeitura de Natal para realização da Licitação dos Transportes de Natal. As discussões e votações ocorreram na terça (27 de novembro), quarta (28) e quinta (29), abordando diversos temas que terão de estar inclusos no projeto de lei para o certame do transporte potiguar.
Os vereadores estão discutindo as modificações ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação. Esse projeto é uma medida para alterar a Lei Complementar 149/2015, que tratou da licitação que terminou dando deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu. O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal.
Ao todo, os vereadores apresentaram, 50 modificações, as chamadas emendas, ao projeto de lei, mas, como 35 eram semelhantes, tratando do mesmo assunto, apenas 15 serão colocadas em votação.
Cabe aos vereadores apresentarem emendas, que são as modificações, com o objetivo de melhorar o texto em prol do cidadão potiguar ou de corrigir possíveis erros encontrados no projeto original. A previsão é que a discussão sobre essas emendas, inciada na terça (27 de novembro), seja concluída na próxima terça-feira (4 de dezembro), dia regimental para realização das sessões ordinárias.
O Portal UNIBUS RN faz um apanhado das principais modificações ao projeto de lei enviado pela Prefeitura para realização da Licitação dos Transportes, de acordo com a votação dos vereadores.
Emendas já aprovadas:
30% do transporte público para permissionários
Entre as emendas aprovadas está uma de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente da Câmara, que garante um percentual de 30% do transporte público para permissionários.
“Nós demos uma garantira de 30% para que a frota possa ter uma competitividade entre ônibus e alternativo. ficaria injusto ter somente ônibus na cidade. Se a frota for de 700 ônibus, nós teremos até 210 permissionários. Nós temos a informação de que hoje estão operando cerca de 120 alternativos. Se for colocado 500 ônibus, teremos 150 permissionários, quer dizer, uma folga ainda para o transporte alternativo”, destacou.
Combate de práticas desnecessárias
Uma outra emenda aprovada foi de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL). De acordo com ele, a emenda traz modificações no projeto apresentado pelo Poder Executivo apenas como correções para combater práticas desnecessárias.
“A proposta do Governo coloca duas coisas que são bizarras. Uma que o operador do sistema regular 2, que é o alternativo, que autoriza que ele constitua um Microempreendedor Individual, um MEI. Não há pra que se colocar isso, porque qualquer um pode constituir um MEI. A outra é que obriga a licitar a propaganda interna dos ônibus, mas licitar o que? A empresa que ganhou a licitação tem o direito de operar o serviço, inclusive as propagandas. Cabe à Prefeitura regulamentar essa propaganda, mas não cabe à Prefeitura fazer uma outra licitação pra uma outra empresa regular essa propaganda dentro de uma empresa que venceu a licitação”, explicou.
Transporte público noturno nas quatro zonas de Natal
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| Foto: Reprodução/InterTV Cabugi |
Uma outra emenda, também do vereador Sandro Pimentel (PSOL), garante o transporte noturno, todos os dias da semana, nas quatro regiões administrativas da cidade, em linhas específicas, conforme um estudo de viabilidade a ser elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). Sandro disse que a medida garante o direito do cidadão de usar o transporte público e que retira a responsabilidade de regulação do sistema por parte da iniciativa privada.
“Do jeito que estava a Prefeitura colocava ônibus em horários especiais conforme a demanda. E quem diz qual a demanda? Como estava poderia ser o próprio Seturn (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos) e nós achamos isso errado. Quem tem que regular é o Poder Público conforme estudo técnico. Além disso, nós complementamos garantindo os ônibus em todas as regiões para todos”, completou.
Renovação de frota
Outro ponto aprovado foi o que garante uma frota sempre renovada. A iniciativa da vereadora Natália Bonavides (PT) obriga que os ônibus não tenham idade máxima superior a 10 anos e que a média de idade da frota não ultrapasse os 4 anos. Idades contadas a partir do Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos (CLRV).
“Garantimos a idade da frota a partir do certificado do veículo. O projeto proposto deixava em aberta a metodologia utilidade para definição da idade do veículo. Por exemplo, se alguém considerasse que, se trocasse a carroceria desse ônibus, fosse considerado um novo, isso já valeria. Com nossa emenda isso não será mais permitido contará realmente a idade do chassi, a idade do certificado. Isso impedirá que o cidadão pense que esteja em um veículo, quando, na verdade não é”, detalhou.
Sistema intermodal enter bicicletas e ônibus e limite de tempo máximo entre um ônibus e outro
Natália também é autora da emenda que garante o sistema intermodal enter bicicletas e ônibus. A medida garante a instalação das alças em 10% da frota a cada ano para que, ao final de 10 anos, todos os ônibus de Natal garantam o serviço também para ciclistas, promovendo uma integração dos sistemas de transporte. Essa mesma modificação também impôs um limite de tempo máximo entre um ônibus e outro.
“Nós conseguimos aprovar uma emenda que garante que nenhuma linha poderia demorar mais que uma hora de intervalo para passar nos pontos. Isso era uma garantia da lei vigente, mas que o projeto apresentado tentava retirar. Outra conquista foi que os ônibus novos vão ter o transbike, que é um aparelho muito simples, instalado na frente ou atrás dos ônibus, em que o ciclista pode colocar a bicicleta acoplada no ônibus e garantir o intermodal, ou seja, andar de bicicleta e de ônibus para o trajeto”, completou.
Restrição a empresas que devam multas e impostos
O presidente da Câmara, vereador Raniere Barbosa (Avante), foi autor da emenda que restringe o a contratação, por parte da Prefeitura, de empresas e pessoas que estejam inadimplentes com os impostos e com multas de trânsito. A medida garante uma maior transparência e uma maior segurança jurídica para a população.
Tarifa social
Os vereadores também aprovaram uma emenda de autoria do vereador Preto Aquino (PATRI), que regulamenta a tarifa social. Como é hoje, a tarifa social fica a cago de um decreto a ser emitido pela Prefeitura do Natal. Agora, com a emenda, a lei já assegura esse direito ao cidadão.
Comunicação de mudança de linhas
Foi aprovada a emenda de autoria da vereadora Ana Paula Araújo (DC) que obriga a Prefeitura do Natal a comunicar com o prazo mínimo de antecedência de 30 dias para a população qualquer alteração nas linhas de ônibus da cidade. Fica fora desse prazo casos emergenciais e mudanças imprevistas.
Gratuidade para estudantes
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (Avante) garantiu que os estudantes da rede municipal de ensino tenham direito à gratuidade. A mesma medida do parlamentar abriu brechas para, caso seja interesse do Governo do Estado em custear, também garantir a gratuidade para os alunos da rede estadual de ensino.
Garantia da continuidade dos serviços com licitação deserta foi emenda rejeitada
A proposta que tentava garantir a continuidade dos serviços de transporte urbano mesmo que a futura licitação venha a dar deserta novamente foi rejeitada. A emenda foi apresentada pela vereadora Ana Paula Araújo (DC), mas, segundo a Câmara Municipal, a proposta causou divergência entre os parlamentares e terminou sendo rejeitada por 16 votos contrários. Quatro vereadores votaram favoráveis e outros dois se abstiveram.
Fundo Municipal de Transportes Coletivos e manutenção da dupla função
Os temas mais polêmicos das votações, até agora, foram os que tratavam do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), e da manutenção da dupla função – onde o motorista dos ônibus também atuam como cobradores.
A proposta do FMTC é que seja criada uma reserva financeira destinada a subsidiar as gratuidades e meias entradas no sistema. Durante as discussões, o tema chegou a ser retirado de pauta, já que os vereadores não conseguiram chegar a um consenso de qual seria o percentual da tarifa destinado ao Fundo. O impasse suspendeu a sessão na quarta-feira (28), e o tema só foi definido no dia seguinte.
Os vereadores aprovaram a destinação de no mínimo 20% do FMTC para subsidiar as gratuidades de idosos, meias passagens de estudantes e ainda com a possibilidade de reduzir a tarifa dos ônibus.
De acordo com a Câmara Municipal, várias foram as propostas para o FMTC, mas a do vereador Sueldo Medeiros (PHS) foi aprovada pela maioria dos presentes garantindo o percentual mínimo do Fundo para subsidiar a tarifa, deixando o Executivo livre para aplicar um percentual maior. A chamada emenda foi aprovada pelo placar de 17 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções.
“Nós precisamos entender que o valor destinado ao Fundo não é simplesmente para subsidiar a tarifa. Esse Fundo é utilizado para melhorias no sistema, como construção de abrigos, melhorias na malha viária, sinalização, por isso não pode pegar o dinheiro todo e colocar só para a tarifa. Tínhamos várias propostas, por isso vi que uma tarifa racional seria entre 10% e 30%. Após uma conversa com os colegas, deixei entre 20% e 30%, mas isso deixaria um teto, por isso coloquei o mínimo de 20%, que foi aprovado e deixa aberto ao prefeito aplicar o que quiser”, detalhou.
Já sobre a “dupla função”, que é quando o motorista acumula a função de cobrador, os vereadores optaram pela manutenção da prática. Mesmo com três emendas apresentadas pedindo o fim, a maioria do Plenário da Casa entendeu por manter, lembrando que já existe uma decisão judicial que garante a legalidade da prática e que, nesse caso, não caberia ao Legislativo legislar sobre. A vereadora Nina Souza (PDT) acredita que a decisão foi a correta, já que a retirada poderia aumentar o valor da tarifa de ônibus.
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| Arquivo/UNIBUS RN |
“Esse assunto já foi judicializado. Já existe uma lei em vigor com o mesmo sentido que já foi questionada na Justiça, já há decisão em caráter liminar que diz que é legal à atividade de motorista também exercer a função de cobrador. Fora que nós somos contra qualquer tipo de aumento na tarifa. Ora, se a empresa tiver um gasto a mais na contratação de um cobrador, esse valor será repassado para a tarifa e quem paga essa conta é o cidadão, por isso a decisão acertada de rejeitarmos as emendas nesse sentido e de impedirmos o aumento na tarifa”, explicou.
Mesmo aprovado o fim da função, os vereadores decidiram aprovar uma emenda de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) que garante a recolocação profissional dos atuais cobradores em outras atividades nas empresas de transporte, impedindo que eles fiquem sem emprego.
De acordo com a Câmara Municipal, a previsão é que a discussão sobre essas emendas, inciada na última terça, seja concluída na próxima terça-feira (4).
Com informações da CMNatal
