O transporte de táxi por aplicativos ganha um capítulo importante em Santos. O motivo é que será lançado o VáLegalTáxi nesta quinta-feira (3), às 19h30, na Associação de Engenheiros E Arquitetos de Santos, no Boqueirão. O prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) estará presente para assinar o termo de parceria, oficializando o aplicativo, com promessa de até 30% na redução do preço do serviço.
O VáLegalTáxi é uma iniciativa da Associação dos Motoristas Autônomos e Aplicativo para Táxi (Amaap) e do Sindicato dos Taxistas local (Sindtaxi), com apoio de todas as cooperativas, de autônomos e associações de taxistas de Santos. O total da frota é de 1.160 carros.
Com o aplicativo, disponível para aparelhos com sistema operacional Android e iOS, o usuário acompanha o trajeto do veículo solicitado e já sabe quanto gastará até seu destino. Os motoristas também serão avaliados, e os melhores, premiados com prioridade em bolsões de táxis em grandes eventos.
Estudo
A novidade acaba sendo uma reação à pesquisa elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) e divulgada no dia 12, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Embora o foco tenha sido a entrada da Uber, empresa de transporte por aplicativos, e seus efeitos em relação à concorrência, algo se fez notar na conclusão: a menor regulação nos serviços de táxi no aspecto da concorrência.
“O estudo sugere isso, em especial nos aspectos relacionados a barreiras à entrada e à liberdade tarifária”, afirma Guilherme Mendes Resende, economista chefe do DEE. “Tal desregulamentação pode ser pensada, por exemplo, apenas para o segmento de aplicativos de táxi, ao permitir tarifas livres no setor (como já ocorre nos aplicativos de carros particulares)”.
Entre as empresas por aplicativos, a análise foi positiva sobre o estudo. A Cabify “entende que a tecnologia aplicada à mobilidade trouxe uma nova realidade ao brasileiro, ainda em consolidação”. A 99 “acredita que o carro particular não inviabiliza o táxi; de maneira contrária, potencializa seu uso. Acreditamos que existe espaço para todos os modais. Prova disso é que a plataforma da 99 é a única a reunir as duas modalidades de transporte”. A Uber não respondeu aos questionamentos da Reportagem.
Luiz Antonio Sares Guerra, diretor administrativo do Sindtáxi (Sindicato dos Taxistas Autônomos e Transportadores Autônomos de Passageiros de Santos, Guarujá e Cubatão), já havia demonstrado o desejo de concorrência em patamares iguais entre todos, antes do anúncio do VálegalTáxi. “Só que, da maneira que eles estão fazendo, conseguem trazer uma população desses aplicativos a favor deles”, afirma.
Entre os taxistas, a revolta, antes da novidade, era em todas as medidas e para todas as esferas. “Não sou contra a rapaziada que dirige. Sou contra o detentor do aplicativo. Na hora em que regulamentar, acabou. Eles vêm de outras cidades e entram aqui”, comenta José Carlos Dias Peres, de 61 anos, que mora no Gonzaga. “Estão roubando nosso trabalho”, diz Danilo Conte, de 51 anos, que reside no Embaré.
Lei Federal
Aprovada definitivamente na Câmara dos Deputados em 28 de fevereiro e publicada no Diário Oficial da União em 27 de março, a Lei 13.640 conferiu aos municípios e ao Distrito Federal competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Prevê, por exemplo, a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (Imposto sobre Serviços, o ISS, e taxas).
“O mais desejável é que a regulamentação em nível municipal desses aplicativos seja parcimoniosa – como a aprovada em nível federal –, no sentido de não regulamentar demasiadamente o setor, o que poderia acarretar significativa restrição da oferta de carros disponíveis, aumentando os preços das tarifas e com efeitos deletérios sobre o bem-estar do consumidor”, alega Guilherme Resende.
Prefeituras
A Tribuna consultou as nove prefeituras da Baixada Santista para saber em qual estágio está a regulamentação do transporte. Algumas estão próximas de algo concreto, outras discutem o tema e outra parte nem começou a debatê-lo.
Em Santos, onde taxistas terão aplicativo (veja matéria), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que a regulamentação do transporte individual privado será apresentada nos próximos dias, contemplando também atualizações a respeito das regras para o serviço de táxis.
No caso de Mongaguá, há a Lei Municipal 2.857/2017, que versa sobre o tema, promulgada pela Câmara. No entanto, ainda são estudadas adequações necessárias pelo corpo jurídico da Prefeitura, que emitirá um parecer. Não há prazo.
Em Bertioga, está sendo elaborada uma minuta de lei que deve ser enviada à Câmara em até 30 dias, regulando a matéria a respeito dos aplicativos.
No caso de Praia Grande, existe um esboço de Lei Municipal, porém ainda em avaliação, de acordo com a Secretaria de Transporte (Setransp).
Em Cubatão, o assunto comece a ser discutido pelas autoridades. A instituição de uma política municipal sobre o tema pode ocorrer até o final deste ano.
Em Itanhaém, avaliam-se as cidades vizinhas nas quais o serviço vem tendo maior demanda e já operam há mais tempo.
A Prefeitura tem se reunido com profissionais da área para falar sobre a regularização dos veículos e outros temas pertinentes aos taxistas.
Embora ainda não haja regulamentação em São Vicente, estudos vêm sendo realizados neste sentido. Acredita-se que tanto o serviço de táxis tradicional quanto o de aplicativos precisam ser discutidos exaustivamente entre as partes interessadas (profissionais, população e Poder Público).
Em Peruíbe, a demanda ainda não foi medida e o atendimento realizado pela frota de táxis existente parece supri-la. Caso seja necessário, será reformulado o decreto que regula o serviço.
Em Guarujá, a Prefeitura considera que o assunto é delicado e, por isso, trata como prematuro um posicionamento definitivo.
A Tribuna – Santos
