A relatora da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, vereadora Natália Lula Bonavides (PT), deu parecer contrário, nesta quinta-feira (26), ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 encaminhado pela Prefeitura que dispõe sobre a licitação e organização do sistema municipal de transporte coletivo urbano. Segundo ela, a matéria não reúne condições de tramitação regular, pois em vários trechos existem controvérsias que podem prejudicar a população.
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No minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte. “O processo de tentativa de licitação do transporte coletivo vem se arrastando ao longo de muitos anos. Nunca houve, de fato, licitação das empresas que exploram este serviço em Natal. Estando o sistema natalense em condição de absoluta ilegalidade e inconformidade com a Lei”, afirmou Natália.
“Ora, a população convive há décadas com a ineficiência e ausência de transparência do serviço público de transporte urbano. Já faz parte do nosso calendário o aumento de tarifa a cada ano; e pouco se faz para que esse círculo interminável se rompa. Essas dificuldades não são aleatórias, elas têm em sua raiz a lógica de organização de nossa mobilidade urbana, que estabelece como prioritário o transporte particular e não o coletivo”, continuou a parlamentar.
Em seguida, ela explicou que o projeto da Prefeitura altera a legislação atual sobre o transporte público retirando dos idosos o direito à gratuidade com qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade e acabando com a obrigatoriedade do sistema ter que manter pelo menos uma linha de ônibus em cada zona da cidade entre a zero hora e 5h da manhã, medida que prejudica os trabalhadores que cumprem turno à noite.
“Portanto, nosso parecer foi pela rejeição da matéria nos termos que está porque acreditamos que a Prefeitura não foi capaz de apresentar nenhum estudo técnico, nem análise econômica que verifique as outras partes da legislação ou se o valor da outorga que está sendo pedida nos editais é financeiramente compatível. Enfim, nada foi analisado pelo Executivo. E se foi, não chegou resultado algum na Câmara Municipal de Natal”, finalizou a relatora.
Depois da leitura do posicionamento jurídico da relatoria, o vereador Kleber Fernandes (PDT) pediu vistas para analisar o parecer. “Trata-se de um tema de alta complexidade e relevância para a cidade e um debate que é travado neste parlamento há tempos. O relatório é amplo e precisa ser estudado com profundidade pelos membros desta comissão para que seja possível uma avaliação coerente”, disse Kleber, sugerindo que a apreciação do parecer seja feita na próxima reunião do colegiado.
Já o vereador Klaus Araújo defendeu a necessidade de convidar a equipe técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para comparecer no dia da votação do texto da relatoria. “Acredito que a Prefeitura deve enviar seus técnicos para oferecer um contraponto, haja vista a vereadora Natália Lula Bonavides trouxe informações e reflexões importantes”.
O presidente da Comissão de Transporte, vereador Eriko Jácome, acatou todas as sugestões feitas pelos parlamentares. “Quero parabenizar o trabalho da relatora do projeto, que estudou a proposta cuidadosamente e estruturou seu parecer com competência. Então, diante de tantas informações, daremos a oportunidade para os parlamentares lerem o texto antes de colocá-lo em votação”, concluiu.
Câmara Municipal de Natal
