A Câmara Municipal do Natal recebeu nesta segunda-feira, 6, através da secretária de Mobilidade Urbana (STTU) Elequicina dos Santos, o novo projeto de licitação voltado para o transporte público da capital potiguar. O texto foi recebido pelo atual presidente da Casa Legislativa, vereador Sueldo Medeiros (PHS), em conjunto com o vereador Robson Carvalho (PMB) e a vereadora Nina Souza (PEN), esta última que também exerce o papel de líder do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) na Câmara. A intenção do PL do Executivo é modificar alguns pontos da Lei Complementar Nº 149/2015 e da lei Nº 153/2015, que são relacionadas as licitações do transporte natalense.
De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, foram identificadas situações que “enrijeceram pontos vitais dos editais” anteriormente publicados, o que acabou resultando no desinteresse das empresas pelos documentos, fazendo com que elas não comparecessem as sessões de abertura de envelopes convocadas pela Prefeitura do Natal em janeiro e em abril deste ano. A necessidade de adequação à algumas decisões judiciais também foi colocada pelo Executivo como motivação para a apresentação de um novo projeto, de modo que o mesmo fique mais atrativo às empresas.
Um dos pontos que foi alterado no novo projeto foi a tarifa a ser paga pelos usuários por uma viagem. Se alguma empresa tivesse apresentado proposta com base nos editais anteriores e, consequentemente, tivesse vencido a licitação, a tarifa atual do transporte estaria próxima dos R$ 4,60, o que possivelmente iria resultar numa evasão de passageiros. Esse tema, inclusive, vem sendo debatido de maneira minuciosa pelos responsáveis pelo transporte público de Natal, uma vez que, desde 2013, já fora registrada uma queda de 20% nos usuários do serviço, representando incerteza de viabilidade econômica por parte dos licitados.
No texto original veiculado no edital da STTU, estava previsto um investimento de R$ 349 milhões no transporte público de Natal por parte da empresa vencedora, no período de uma década (vigência do contrato). Inicialmente, esta empresa teria a obrigação de, em 180 dias, aplicar R$ 130 milhões nas 74 linhas de ônibus existentes na cidade, além de renovar metade da frota atual até o quarto ano de operação, concluindo este trabalho de renovação ao final do vínculo. No edital, ainda estava previsto a renovação do contrato por igual período, limitada a uma única vez.
Todavia, diante da elaboração da Lei Complementar Nº 149/2015, o padrão exigido para a prestação do serviço ficou mais elevado. Isso porque a empresa vencedora da licitação passaria a ser obrigada a iniciar suas operações com o mínimo de 20% da frota composta por carros novos (0km), equipados com cambio automático, ar-condicionado e motor central/traseiro. Além disso, a idade média máxima dos ônibus não poderia ultrapassar os quatro anos de uso, bem como as linhas noturnas teriam de operar todos os dias, no período de 00h até 05h, com frequência mínima de um carro de cada linha por hora.
Após receber o novo projeto da STTU nesta segunda-feira, 6, o presidente interino da Câmara, Sueldo Medeiros, destacou a importância de se dar celeridade ao tema, uma vez que o próprio PL é de amplo interesse público e primordial para o deslocamento dos cidadãos natalenses. “Sabemos o quanto esse projeto é importante para Natal, pois é capaz de resolver um problema que persiste há anos em nossa cidade. Recebemos a mensagem do Executivo e já demos os encaminhamentos necessários. A tramitação não será, a princípio, de urgência, passando por comissões permanentes antes de chegar ao plenário”, revelou o parlamentar.
Justamente pelo fato de não ter sido colocada em caráter emergencial, a apreciação do nova proposta da STTU sobre a licitação ainda não tem data para ser feita na Casa. A intenção dos vereadores, no entanto, é ser o mais ágil possível na passagem do texto pelas comissões para que o PL possa chegar para votação no plenário de maneira rápida e, consequentemente, ser repassada ao Executivo para que o mesmo prossiga com os trâmites para a publicação de um novo edital de licitação.
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