O decreto que autoriza a operação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Rio Grande do Norte, deve ser substituído por um projeto de lei que considere as particularidades de todas as modalidades que prestam o serviço no Estado. Esse é o entendimento de associações, sindicatos e cooperativas que defendem os interesses da categoria. Representantes dessas instituições e do DER-RN (Departamento de Estradas de Rodagens) se reuniram ontem pela manhã, na Assembleia Legislativa, para iniciar os debates em torno do tema. Durante o encontro, foi criada uma comissão que irá elaborar o texto base para formatação do projeto de lei.
Os representantes de opcionais, que fazem linhas intermunicipais, criticam decreto em vigor O decreto número 27.045/2017, publicado dia 21 de julho passado, regulamenta de forma precária o sistema e trata sob as mesmas normas o transporte de passageiros e receptivos na área de turismo.
Além da incongruência de regulamentar duas atividades distintas sob o mesmo conjunto de regras, o decreto também não diferencia o porte dos veículos: um táxi lotação com quatro lugares é visto pelo documento da mesma maneira que uma van com capacidade para 16 pessoas ou um ônibus para 50 passageiros.
“Também faltam regras definidas para conceder, por exemplo, o benefício da lei da gratuidade e da meia tarifa – é bem diferente aplicar essa lei dentro de um ônibus ou em um carro pequeno. Como viabilizar uma viagem de táxi lotação entre Mossoró para Natal se na mesma viagem tiver como passageiros um idoso e um estudante? Fica complicado”, avaliou Flávio Manoel Alves de Melo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Transporte Especial Intermunicipal de Passageiros – Sintratep/RN. Melo garante que a crítica não significa má vontade para conceder o benefício: “Queremos um projeto de lei que não crie dificuldades. por isso pedimos a reformulação de algumas regras”, acrescentou o sindicalista.
Ainda não há data firmada para um segundo encontro, mas ficou acertado na reunião dessa terça-feira (22) que o DER-RN irá compartilhar estudos com os demais membros da comissão – para que cada entidade possa apresentar uma proposta capaz de contemplar os diferentes tipos de transporte intermunicipal de passageiros.
Pontos em comum
O deputado Estadual George Soares, propositor da audiência pública realizada dia 15 de agosto que discutiu a situação dos transportes alternativos no RN, conduziu o encontro de ontem. Ele adiantou que os trabalhos estão apenas começando: “O importante é ressaltar que saímos desse primeiro encontro com encaminhamentos fundamentais para avançarmos no debate sobre a regulamentação. O primeiro ponto em comum é desvincular turismo do transporte de passageiros”.
Soares acredita que o decreto em vigor “vai de encontro” à mensagem nº 075/2017 onde o Governo admite a necessidade de se regulamentar a atividade através de um projeto de lei. O parlamentar lembrou ainda que, além do DER-RN e das entidades de classe, também ficou acordada a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério Público do RN na comissão recém-criada.
“O próximo passo é marcar audiência com o Gabinete Civil para comunicar a criação da comissão e iniciar as conversas sobre o assunto. Até lá as associações, sindicatos e cooperativas se prontificaram em listar demandas para verificarmos quais são os pontos em comum – assim podemos dar celeridade às discussões”.
Para o deputado, faltou ao decreto “ouvir os setores na hora de elaborar o texto”. Eudo Laranjeiras, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nortes (Fetronor), que também participou da reunião na ALRN, voltou a comentar sobre as dificuldades enfrentada pelo setor. Laranjeiras acredita que a falta de regulamentação gera concorrência desleal entre o transporte regular e os clandestinos. “Nos últimos 15 anos, 96 linhas intermunicipais deixaram de operar devido a falta de viabilidade financeira”, disse o empresário. Para o presidente da Fetronor, o importante de regulamentar “é definir o futuro do transporte intermunicipal de passageiros no RN”.
Licitação
A intenção do DER é realizar a licitação para o setor de transporte de passageiros no Estado até o final de 2017, conforme estimativa do DER. A expectativa é de que, em 40 dias, sejam finalizadas as audiências que debatem com empresários e permissionários do setor a licitação. Conforme divulgou a Comissão Especial de Licitação, pelo menos 96 linhas serão beneficiadas, todas já existem, mas estão abandonadas ou ociosas. A estimativa é de que 540 veículos sejam inseridos e cerca de mil viagens por dia sejam realizadas nessas linhas, em todo o Rio Grande do Norte.
Um estudo aprofundado sobre as linhas intermunicipais de ônibus que cortam o Rio Grande do Norte, irá embasar a realização de licitação para o setor de transporte de passageiros no Estado. A iniciativa, conduzida pelo DER/RN com apoio técnico da Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), irá priorizar a criação de novas rotas e a reativação de linhas ociosas. As linhas regulares e, atualmente, em operação não estão no foco desse processo licitatório.
Tribuna do Norte
