O projeto de lei que discorre sobre a licitação dos transportes e da bilhetagem eletrônica, que serão unificadas, será reenviado à Câmara Municipal de Natal para apreciação dos vereadores até o final de agosto. A previsão é da titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Elequicina Santos. Segundo a gestora, a pasta procura possibilidades junto à empresa de consultoria Rua Viva e uma comissão da câmara de vereadores para tentar atrair o interesse de empresas de transportes que queiram operar o sistema em Natal e que sejam viáveis para a população, como o preço da tarifa.
Segundo Elequicina Santos, os empresários alegam insegurança na cobertura dos investimentos, porque não existe garantia de que a tarifa será mantida ao longo dos anos. Outro ponto se refere bilhetagem pública, que os empresários não aceitam. “Eles também dizem que a lei é muito rígida, não permitindo alterações na lei da oferta e da demanda. Estamos discutindo com com vereadores propostas que tornem o edital mais atrativo para os empresários e que seja viável para a população em relação à tarifa e serviços”, explicou Elequicina.
Ao longo de uma década, de acordo com o texto original do edital, estavam previstos R$ 349 milhões em investimentos – o desembolso inicial, para que as novas diretrizes fossem implantadas em até 180 dias nas 74 linhas, era de R$ 130 milhões. Elequicina Santos disse que caso a licitação tivesse sido exitosa, o valor da passagem de ônibus estaria hoje custando R$ 4,60. “Da forma que estava a lei, essa seria a tarifa e isso não dá para a população, não tem a menor condição”, disse a titular da STTU.
O novo padrão exigido para a prestação do serviço, determinado pela lei complementar nº 149/2015, era alto: a empresa que receber a concessão deverá iniciar a operação com um mínimo de 20% da frota composta por veículos zero km equipados com câmbio automático, ar-condicionado e motor central ou traseiro – metade deles devem ter piso baixo; a idade média máxima dos veículos não poderá ultrapassar os quatro anos de uso; as linhas noturnas terão que operar todos os dias, das 0h às 5h, em itinerários especiais, com frequência mínima de um veículo por hora em cada linha.
A licitação (11.001/2016) ainda previa que metade da frota seja renovada até o quarto ano de operação, e na totalidade até o término do contrato. A Prefeitura poderá prorrogar o contrato uma única vez por igual período (10 anos). Até 2010, o sistema de transportes urbanos de Natal funcionava na modalidade “concessão contratada sem licitação”, desde então o serviço está sem dispositivos legais de regulação. O atual processo de licitação foi iniciado em 2013, provocado por ação civil do Ministério Público do RN impetrada em 1999.
Via Tribuna do Norte
